24/Jun/2022

O Projeto de Lei n° 1.293, que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole, foi aprovado, nesta quinta-feira (23/06), pela Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal. A matéria trata da permissão para que empresas e produtores criem seus próprios programas de defesa no agronegócio. Pelo novo modelo, o atual sistema de defesa exclusivamente estatal seria transformado em híbrido, compartilhado com os produtores. As empresas do setor teriam que criar sistemas de autocontrole para manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.

Caberia à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento dos programas. O projeto foi aprovado, mas teve votos contrários dos senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Zenaide Maia (Pros-RN). No entendimento da senadora, com o modelo de autocontrole, os consumidores brasileiros estarão sujeitos a mais riscos a partir da "omissão estatal" em cumprir sua missão, enquanto a fiscalização estatal será mantida para os produtos exportados. A pauta tem enfrentado resistência de entidades e associações civis de defesa do consumidor no Brasil.

Nesta semana, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) chegou a enviar um ofício à Comissão de Agricultura requerendo o arquivamento ou retirada de pauta do projeto. Posteriormente, um grupo de 14 entidades ligadas à causa enviaram uma carta aos senadores alertando sobre os riscos para a saúde animal e humana caso o PL fosse aprovado. Apesar dessas objeções, a matéria avançou na comissão e, se não houver recurso para votação em Plenário, segue para sanção do Executivo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.