23/Jun/2022

Associações civis de defesa do consumidor no Brasil tentam barrar o Projeto de Lei n° 1293/2021, que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. De autoria do Poder Executivo, a matéria segue tramitando no Senado Federal e a previsão é de que, nesta quinta-feira (23/06), seja votada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Nesta semana, o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) enviou um ofício ao presidente da Comissão requerendo o arquivamento ou retirada de pauta do projeto.

No documento, a FNECDC argumenta que o assunto deve ser debatido de maneira mais ampla com a sociedade e destaca que, em outros países, como Chile e Portugal, o serviço de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal são realizados por técnicos do Estado, e não pela iniciativa privada. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 55, não sinaliza com a possibilidade de terceirização das atividades de fiscalização e controle, que são estatais, como se verifica. Os novos modelos de fiscalização previstos no projeto poderão acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores.

Outras entidades ligadas à defesa do consumidor e à defesa dos animais e meio ambiente também têm se posicionado contrárias ao PL. A Animal Equality, entidade que atua na proteção dos animais, argumenta que retirar a obrigatoriedade da inspeção federal na indústria de alimentos também pode prejudicar a proteção dos animais, já que isso reduziria a fiscalização sobre maus-tratos aos animais. O Observatório do Clima, rede de 37 entidades da sociedade civil brasileira, chama a atenção para a forma como o autocontrole, na área de defesa sanitária, vegetal e animal, poderia afetar o próprio mercado do agronegócio, visto que isso reduziria a confiança dos compradores nos produtos oferecidos.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) vai acompanhar, no Congresso, a tramitação do projeto de lei. Ainda que a votação do PL esteja prevista para esta quinta-feira (23/06), há diversos requerimentos de audiências públicas e encaminhamento do texto a demais Comissões como a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), feitos por senadores e entidades parceiros do Anffa Sindical, que entendem a importância de se realizarem mais debates acerca do tema. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.