04/Mai/2022

A Câmara dos Deputados deve aprovar o projeto de lei que transfere do Ministério da Agricultura para as próprias empresas parte dos processos de fiscalização sanitária da agroindústria, como frigoríficos e fábricas de alimentos vegetais e animais. A proposta está em fase final de votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem mais possibilidades de alterações, e tem caráter terminativo. Deve seguir para discussão no Senado, sem passar pelo plenário. O projeto que institui “programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária” foi enviado em abril do ano passado pelo governo e passou por três comissões (de Agricultura, de Finanças e de Constituição). A CCJ aprovou o texto em dezembro e cabia recurso para que fosse votado pelo plenário, mas a oposição não reuniu as assinaturas necessárias.

O texto determina que empresas, como frigoríficos e indústrias de processamento animal, criem programas de autofiscalização, contratem profissionais próprios ou terceirizados para acompanhar os processos in loco e depois os submetam, por meio de relatórios, para que os fiscais do Ministério da Agricultura avaliem. As regras sanitárias e de qualidade dos produtos estão todas mantidas, estabelecidas em outras leis, mas o acompanhamento diário sobre sua execução passaria para a empresa. Os fiscais fariam vistorias “surpresa”. Para a oposição ao governo, a mudança é um prejuízo para a sociedade. A percepção é de que o setor privado não pode se autofiscalizar, pois busca, em primeiro lugar, o lucro. Fiscalizar em nome da sociedade, em nome da vida e do bem comum é papel do Estado. Já os governistas afirmam que a burocracia governamental não acompanhou o crescimento do setor, que hoje está travado por falta de fiscais para liberar plantas produtivas, insumos e procedimentos.

O projeto é necessário porque em muitas regiões há insuficiência de fiscais, como o Paraná, onde há profissionais responsáveis por 30 municípios. Os relatórios, os laudos, toda a documentação, precisará da chancela do poder público. Ninguém está eximindo o poder público de responsabilidade, mas buscando acelerar os processos. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) afirma que o projeto traz avanços, principalmente pela busca de uniformizar os processos administrativos, regras para fiscalização de fronteiras e combate ao agroterrorismo, mas também preocupações. Entre os pontos problemáticos, estão a falta de limites para a concessão de registros automáticos de produtos e o efeito suspensivo como regra aos recursos contra autuações. A Anffa destaca que não é contra o autocontrole, já aplicado há décadas no setor, mas que apenas 4 das 22 mudanças propostas por eles para melhorar o projeto foram incorporadas.

Por outro lado, os deputados modificaram a tabela de multas quando o projeto passou pela Comissão de Agricultura, grupo em que a bancada ruralista é amplamente majoritária. A tabela foi redesenhada, com a multa máxima por irregularidades cometidas pelas grandes empresas reduzida de até R$ 300 mil para até R$ 150 mil. A maior pena para as médias empresas caiu de R$ 300 mil para R$ 50 mil e, para as de pequeno porte, diminuiu de R$ 220 mil para R$ 30 mil. O projeto ainda permite que o estabelecimento que cometer irregularidades não tenha um auto de infração inscrito contra si se corrigir a falha, mas os fiscais representados pela Anffa consideram que o texto ficou muito vago sobre qual tipo de erro poderá ter a punição aliviada desse jeito. A proposta também cria um sistema de recursos administrativos para as empresas recorrerem ao próprio governo. Hoje, cabe apenas um recurso contra os autos de infração, à secretaria regional. Com o projeto, cria-se uma nova instância, em Brasília. Em todos os casos, haverá suspensão dos efeitos da autuação até que o pedido seja julgado.

Além disso, no caso de autuações mais graves, em que a penalidade é a suspensão das atividades ou cancelamento do registro da empresa, será criada uma terceira instância julgadora. A princípio, o governo queria que a composição dessa “comissão especial” fosse definida por regulamento, mas a bancada ruralista pôs no texto que serão cinco integrantes: dois do Ministério da Agricultura, um do Ministério da Justiça e dois da iniciativa privada, indicados pelas confederações nacionais da Agropecuária (CNA) e da indústria (CNI). Esse comitê poderá converter as penas mais duras em multas. A nova forma de fiscalização será obrigatória para todos os produtores e agroindústrias, com exceção dos “agentes da produção primária agropecuária”, em que a adesão será opcional. O prazo de entrada em vigor será escalonado, em até 90 dias após a sanção, o que dependerá, primeiro, de uma aprovação pelos senadores. O projeto surgiu anos depois de uma operação da Polícia Federal, a “Carne Fraca”, denunciar fiscais e grandes frigoríficos por fraudes. Fonte: Valor Econômico. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.