08/Dez/2021

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4583/20, que institui um fundo destinado a indenizar pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias. O Fundo Nacional de Defesa Sanitária Animal (Fundesa) será gerido por representantes do Poder Executivo e contará, entre as suas fontes de recursos, com dotações orçamentárias da União e doações.

Pela proposta, o fundo também apoiará ações emergenciais de defesa sanitária animal. O valor das indenizações e as ações emergenciais passíveis de apoio do fundo serão definidos em regulamento. O recebimento da indenização estará condicionado ao cumprimento de normas e práticas sanitárias. A criação do fundo contribui para reduzir a incerteza decorrente da existência ou não de recursos orçamentários para a indenização de pecuaristas, em caso de necessidade de abate sanitário de animais de criação.

Tal indeterminação tem, por vezes, desestimulado os pecuaristas a informar às autoridades sanitárias a ocorrência de focos de doenças que determinam o abate dos animais, podendo ocasionar o agravamento de problemas sanitários e sérios danos ao País. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.