23/Set/2021

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/09) o substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ao projeto de lei 1.293/21, que institui os programas de autocontrole de agentes privados regulados pela defesa agropecuária. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na prática, a nova legislação, se aprovada e sancionada pelo presidente da República, possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco (no setor agropecuário), sem enfraquecer o papel estatal conferido pela legislação vigente. Além disso, permite maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias.

A proposta cria uma nova configuração no modelo de fiscalização do setor agropecuário no País, seja ao modernizar regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, seja ao estabelecer a obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação da Defesa Agropecuária. A FPA defende o substitutivo e argumenta que a expansão progressiva e constante do agronegócio brasileiro impôs ao Estado uma carga elevada de demanda na execução das práticas de controle e fiscalização agropecuária. Neste sentido, a modernização na prestação de serviços de controle se tornou ainda mais necessária, com uma atuação mais inteligente e compartilhada. Todas as precauções foram tomadas para que nenhuma linha fosse ultrapassada, tanto nas soluções quanto nos contratos já realizados.

Neste projeto, há muita clareza para que os acordos internacionais no Brasil para exportação continuem sendo respeitados, assim como as prerrogativas dos auditores fiscais (os fiscais federais agropecuários, contratados pelo Ministério da Agricultura), porque é preciso garantir a credibilidade da inspeção sanitária com cuidado na qualidade dos alimentos. Para a FPA, esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro, pois resultaria em redução de custos de produção com garantia de qualidade, porque a burocracia engessa qualquer setor produtivo. O Projeto de Lei ainda deve passar por mais comissões na Câmara, ser aprovado no Senado e, por fim, sancionado pela Presidência da República. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.