25/Ago/2021
O projeto de lei 1.293/2021, que estabelece a fiscalização da produção agropecuária por autocontrole, não tem data para ser votado, mas há um movimento para aprová-lo antes de novembro, quando vai expirar a validade dos contratos de 239 médicos veterinários temporários, admitidos em 2017, e que atuam na fiscalização federal agropecuária. Uma mudança inserida no texto pelo relator Domingos Sávio (PSDB- MG) prorroga o vínculo até 2023. Impedido de fazer novas contratações ou concursos públicos para a área, o Ministério da Agricultura defende a aprovação da medida para garantir a fiscalização. Se o governo precisar demitir esses profissionais, poderá comprometer as exportações. Segundo a Pasta, os profissionais com contratos temporários compõem as equipes de inspeção em vários frigoríficos do Brasil. A interrupção dos contratos trará prejuízos ao Serviço de Inspeção Federal e às empresas, que poderão ter turnos de abate interrompidos.
Paralelamente ao projeto de lei, o Ministério da Agricultura já enviou ao Ministério da Economia uma proposta de medida provisória para prorrogar os contratos. O substitutivo do deputado Domingos Sávio também propõe a criação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira), um sistema integrado para atuar na prevenção à entrada de pragas, doenças, substâncias ou agentes biológicos prejudiciais à agropecuária, como a peste suína africana (PSA). Integrante da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO), o deputado articula a previsão de recursos para a área. Outro acréscimo do relator ao projeto é a permissão para que estabelecimentos registrados no serviço de inspeção de municípios ou Estados possam vender os produtos em todo o País. Apesar de já existir previsão legal para a comercialização interestadual de itens artesanais, os pequenos produtores ainda enfrentam dificuldades para isso.
O deputado propõe a criação do Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-SISBI) no Ministério da Agricultura para concentrar os cadastros dos serviços oficiais de inspeção. É um sistema simplificado e informatizado para integrar todos os serviços de inspeção no ministério. Segundo ele, as empresas e profissionais credenciados pelo ministério para fazer os serviços técnicos ou operacionais nas agroindústrias, trecho do PL criticado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), poderão verificar in loco se esses estabelecimentos seguem as regras exigidas para a venda dos produtos em nível nacional, sem a necessidade de a Pasta designar e deslocar servidores para isso. O deputado também disse que quer acabar com uma reserva de mercado gerada pela lei atual, que autoriza apenas empresas a realizar a classificação dos vegetais para venda ao consumidor.
O substitutivo permite que pessoas físicas, como agrônomos, possam atuar na certificação e que o credenciamento dos profissionais seja feito pelo Ministério da Agricultura, Estados, municípios e consórcios intermunicipais. O ministério apoia a medida, que permitiria à Pasta delegar a fiscalização da classificação para municípios, consórcios, Estados e o Distrito Federal. Essas duas alterações ampliarão a capacidade de classificação e fiscalização da qualidade dos produtos vegetais. O PL 1293/2021 vai aguardar um prazo de cinco sessões legislativas (iniciado no dia 19 de agosto) para poder ser votado na Comissão de Agricultura da Câmara. Se aprovado, segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para avaliação do Senado Federal. Fonte: Valor Online. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.