24/Ago/2021

A nova versão do projeto de lei que estabelece a fiscalização da produção agropecuária por autocontrole corta pela metade o aumento sugerido pelo governo nos valores das multas aplicadas às agroindústrias por inconformidades. O teto das cobranças cai de R$ 300 mil para R$ 150 mil, ainda assim dez vezes maior que o limite atual, de R$ 15 mil. O substitutivo, apresentado na semana passada, adota o caráter preventivo na fiscalização sanitária e permite que irregularidades “leves” sejam resolvidas antes da autuação. O valor mais alto será cobrado somente para infração gravíssima. A proposta ainda aplica efeito suspensivo às penalidades em caso de apresentação de recurso para evitar “arbitrariedades” e “prejuízos irreparáveis” às pequenas empresas e cria uma comissão especial, que funcionará como terceira instância, para a contestação das ocorrências. É preciso ter certo cuidado, pois uma empresa pequena, dependendo do tamanho da multa, pode até fechar as portas. A redução desses valores era um dos principais pleitos da agroindústria no projeto.

A proposta mantém a obrigatoriedade da adoção de programas de autocontrole em todo o processo produtivo por agentes da cadeia do agronegócio e a apresentação de registros sistematizados e auditáveis ao Ministério da Agricultura. Com apoio financeiro de entidades do agronegócio, a Pasta está desenvolvendo uma plataforma digital (que deverá começar a funcionar em dezembro) para receber as informações do controle do setor. De posse dos dados, o ministério vai definir estratégias de fiscalização por gerenciamento de risco, focada nos pontos mais críticos. Quanto aos produtores, não há exigência nova que os coloque em dificuldade. O relator, Domingos Sávio (PSDB-MG), descartou retrocessos ou risco sanitário com a adoção da medida. Para ele, o autocontrole não é autorregulação. Haverá mais clareza, mais liberdade e menos amarras para quem produz. Mas, a regulação continua 100% do poder público, que vai estabelecer o padrão mínimo de qualidade que ele precisa atender e dar liberdade para a inovação.

Prioridade da ministra Tereza Cristina, que alega capacidade limitada da máquina pública para aumentar os serviços de controle e fiscalização do setor agropecuário, em parte devido ao déficit de fiscais, a proposta permite que empresas e profissionais credenciados no Ministério da Agricultura prestem serviços técnicos e operacionais relacionados à defesa sanitária nas agroindústrias. Algumas tarefas já estão a cargo da iniciativa privada, como exames de tuberculose bovina e emissão de GTA. O texto preserva as atividades próprias da fiscalização que exigem o exercício de poder de polícia e que deverão ser cumpridas apenas pelos servidores federais. Não há mudanças do regime de inspeção, sem prejuízo da fiscalização oficial. Mesmo assim, a medida gerou críticas dos fiscais. Eles querem a imposição de limites mais claros entre a atuação estatal e o setor privado na nova lei, para evitar incertezas. O projeto não estabelece um ponto de corte. A atuação privada passa de excepcionalidade para um trabalho de rotina. Faltam proibições, afirmou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).

As atribuições exclusivas dos servidores, como apreensão de produtos, interdição de estabelecimentos e aplicação de penalidades, são indelegáveis e estão preservadas, disse Sávio. Os processos ante e post mortem continuam sob a supervisão da categoria. Não haverá sobreposição com as atividades dos auditores que exigem o poder de polícia administrativa, garantiu o ministério. Segundo o relator, as mudanças propostas valorizam ainda mais a atividade dos servidores e diminuem o intervencionismo excessivo do poder público nas indústrias, que por vezes transforma os servidores em “prepostos” das empresas fiscalizadas. Para a Anffa, o texto conduz para que fique aberta ao governo a opção de ter ou não presente um servidor no frigorífico. O Ministério de Agricultura afirmou que não abre mão da função de Estado na inspeção federal e que o serviço está em aprimoramento contínuo. Mas, é preciso buscar continuamente a melhoria do serviço. Fonte: Valor Online. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.