07/Aug/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma solução consensual para encerrar controvérsias relacionadas a processos sancionadores envolvendo 379 empresas e pessoas físicas dos setores de carnes e laticínios. A medida busca evitar a paralisação de plantas industriais, reduzindo riscos para as exportações brasileiras e para o funcionamento das cadeias produtivas do agronegócio. Pelo acordo, penalidades de suspensão de atividades serão convertidas em multas pecuniárias, permitindo que os estabelecimentos mantenham suas operações mediante o pagamento dos valores definidos. A arrecadação estimada com a medida é de aproximadamente R$ 32 milhões.

A aplicação das sanções originais poderia provocar a interrupção das atividades de unidades exportadoras por períodos prolongados, resultando no cancelamento de contratos internacionais e no comprometimento de habilitações sanitárias em mercados estratégicos, como União Europeia, Estados Unidos, China e países do Oriente Médio. A controvérsia teve origem durante a pandemia de Covid-19, quando houve suspensão temporária da aplicação de determinadas penalidades administrativas, especialmente aquelas que determinavam a interdição ou suspensão de estabelecimentos do setor de alimentos, para evitar desabastecimento e interrupções nas cadeias produtivas. A decisão gerou um passivo administrativo e judicial que permaneceu pendente após o período emergencial.

Posteriormente, a entrada em vigor da Lei de Autocontrole, em 2022, alterou o marco legal utilizado para aplicação dessas penalidades, criando divergências jurídicas entre a manutenção das sanções previstas na legislação anterior e a ausência de fundamento legal para sua execução no novo ambiente regulatório. Até março deste ano, o passivo já havia originado aproximadamente 117 ações judiciais, envolvendo valores superiores a R$ 183 milhões. A solução consensual também busca reduzir esse contencioso, evitando novos processos e custos associados à judicialização. A paralisação simultânea de frigoríficos e laticínios teria impactos relevantes sobre toda a cadeia agroindustrial, incluindo redução da renda de produtores rurais, interrupção da entrega de leite, bovinos, aves e suínos às indústrias, queda na produção de alimentos e possíveis efeitos sobre o abastecimento interno.

O TCU também destacou os impactos fiscais decorrentes de eventuais paralisações. Estimativas indicam que a interrupção das atividades de uma única planta frigorífica de bovinos por um dia poderia gerar perda de arrecadação entre R$ 888 mil e R$ 927 mil para as três esferas de governo. No segmento de laticínios, a suspensão por sete dias de uma unidade com capacidade para processar 1 milhão de litros de leite por dia representaria perda de faturamento superior a R$ 24 milhões e redução de aproximadamente R$ 2,19 milhões na arrecadação tributária. A solução preserva a continuidade das operações industriais, reduz riscos para a competitividade das exportações brasileiras de produtos agropecuários e contribui para a estabilidade econômica de municípios fortemente dependentes da atividade frigorífica e do processamento de leite. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.