27/Feb/2026

A falta de entendimento no governo quanto à criação de um sistema de cotas de exportação de carne bovina à China vai adiar a análise do tema pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Inicialmente, o tema estava previsto para ser avaliado nesta sexta-feira (27/02) em reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex, mas não foi incluído na pauta. Uma nova reunião do colegiado deve ocorrer em março. A expectativa é que os ajustes sejam dirimidos nos próximos dias para que o tema possa entrar na pauta de um novo encontro do colegiado. A proposta ocorre no âmbito das salvaguardas chinesas impostas sobre a carne bovina, em vigência desde 1º de janeiro. O governo federal avalia com o setor produtivo a criação de um mecanismo para administração interna da cota de carne bovina que poderá ser exportada à China sem a aplicação de sobretaxa de 55%. O Brasil poderá embarcar neste ano 1,106 milhão de toneladas de carne bovina ao país asiático com alíquota de importação de 12%.

A proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura prevê a distribuição dos volumes a serem exportados dentro da cota sem a sobretaxa de 55% para cada frigorífico habilitado ao país asiático com base no market share do último ano por meio de licenças de exportação do no Siscomex. A divisão consideraria também um limite quadrimestral dos embarques. Cada CNPJ habilitado a exportar para o país asiático teria alocação de volume máximo a ser exportado sem tarifa extra de 55% dada a participação de cada frigorífico nos embarques à China no último ano. O controle da divisão, conforme a proposta, seria feito pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do MDIC, com base nas licenças de exportação e por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) com vinculação às Declarações Únicas de Exportação. A sugestão prevê ainda bloqueio automático das vendas que extrapolem o volume distribuído a cada frigorífico.

A proposta também cita mecanismos de inclusão de novos e pequenos exportadores, com a criação de reserva técnica dentro da cota global e definição de uma quantidade econômica mínima por empresa habilitada, para assegurar acesso mínimo ao mercado chinês para pequenos frigoríficos e eventuais novos participantes, sem comprometer a eficiência do uso do contingente. A distribuição também deve prever possibilidade de realocação e regras claras de habilitação, revisão e recurso administrativo, conforme o ofício enviado pela pasta. O volume da cota para cada frigorífico também deve ser reajustado em 2027 e 2028 com base no aumento da cota previsto pelo governo chinês. A medida passaria por uma resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O tema, entretanto, deve ser avaliado no âmbito do colegiado, com representantes de dez ministérios.

O Ministério da Agricultura apresentou duas notas técnicas ao colegiado para embasar o pedido, citando os impactos da ausência de uma regulação ao mercado interno e o aparato legal que embasa a aplicação do mecanismo. O ministério alega que a ausência de qualquer mecanismo nacional de administração das exportações pode incentivar a "competição desordenada" entre as empresas brasileiras para preenchimento das cotas, amplifica o choque negativo de demanda, gera risco de choques de preços, com efeitos potenciais à toda a cadeia pecuária e, em última instância, à geração de empregos na indústria. Entretanto, há dúvidas jurídicas ainda por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que teme que a medida possa ensejar tanto acionamentos via Organização Mundial do Comércio (OMC) quanto passivos jurídicos internos. Há dúvidas se um mecanismo poderia representar interferência na livre concorrência e controle de exportações, o que poderia abrir precedente para futuros questionamentos legais, e quanto ao qual órgão tem a competência para administrar o mecanismo.

Um parecer foi solicitado para a Advocacia Geral da União (AGU). É uma medida que demanda cautela e consenso entre as partes quanto à gestão do sistema para ser pautada na Camex. No ofício enviado à Camex, o Ministério da Agricultura alega que, do ponto de vista jurídico, "o tal sistema encontra respaldo: na competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e administrar a política aduaneira; na Lei nº 5.025/1966, que autoriza a adoção de medidas restritivas de exportação por interesse nacional e a distribuição de limitações entre interessados; e no Decreto nº 11.428/2023, que atribui à Camex a formulação e coordenação da política de comércio exterior. Do ponto de vista administrativo, constitui instrumento necessário para administrar, de forma ordenada, o choque exógeno imposto pela salvaguarda chinesa”. Um parecer jurídico também foi elaborado pela BMJ Consultoria, a pedido da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), e apresentado à Camex.

"Há risco zero de a medida eventualmente ser contestada na Organização Mundial do Comércio", diz um interlocutor que acompanha as tratativas. O governo enxerga também que a medida, além de mitigar os impactos da salvaguarda ao setor privado, faz sentido do ponto de vista de política pública já que freia disrupturas na balança comercial e garante continuidade do bom desempenho das exportações, visto que a China representa 50% dos embarques brasileiros de carne bovina. No modelo atual imposto pela China, "quem chegar primeiro no mercado chinês se beneficia da cota", o que tende a gerar a corrida desenfreada entre os players privados e pressionar o preço de importação. A regulação interna da cota pelo Executivo é um pleito do setor exportador. No apelo feito ao Executivo, a indústria alega que a ausência de um mecanismo de regulação da cota pode gerar disrupções em toda a cadeia pecuária, além de impactos no preço da carne bovina no mercado doméstico com solavancos repentinos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.