18/Dec/2025

O governo de Goiás sancionou a Lei nº 23.928/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no Estado. A legislação atende à reivindicação dos produtores, que tentam se proteger do avanço das importações. A decisão acompanha medidas adotadas recentemente no Paraná e em Santa Catarina para barrar o uso do leite em pó importado para a produção de lácteos no Brasil. No Paraná, o governo aprovou uma lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite líquido ou para uso na indústria de laticínios.

Em Santa Catarina, tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que proíbe o uso do leite em pó importado ou derivados como soro lácteo para fabricar alimentos destinados ao consumo humano, como iogurtes, queijos e requeijões. Em Minas Gerais, produtores pediram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a suspensão das importações de leite em pó do Mercosul, sob a alegação de que o produto chega no Brasil a preços abaixo do custo de produção. Em Goiás, a proibição se aplica a indústrias, laticínios e demais pessoas jurídicas estabelecidas no Estado. Segundo o governo estadual, a norma tem como finalidade garantir transparência e qualidade ao produto comercializado.

O descumprimento pode resultar em multas, apreensão de produtos e suspensão do registro sanitário. No âmbito federal, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) instaurou uma investigação antidumping envolvendo a Argentina e o Uruguai, relacionada à importação de leite em pó com preços abaixo dos praticados nos mercados de origem. Além disso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.738/2025, que propõe proibir, em todo o território nacional, a reconstituição de leite em pó e derivados importados para consumo humano. Fonte: Globo Rural. Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.