11/Dec/2025

A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa da Alesc aprovou, na terça-feira (09/12), o projeto de lei (PL) 759/2025, que propõe proibir a reconstituição de leite em pó importado em Santa Catarina. O objetivo da proposta é reduzir os impactos da crise no setor leiteiro e fortalecer a cadeia produtiva estadual. Pelo texto aprovado, fica proibido que o leite em pó de origem importada seja transformado por indústrias de processamento e laticínios em leite fluido para comercialização dentro do Estado. O argumento é que o produto importado chega com custo mais baixo, gerando concorrência desleal com o leite produzido em Santa Catarina. Foi ampliada a proibição para outros produtos lácteos. Agora, o PL 759/2025 segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação. Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.