06/Nov/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou Medida Provisória que aperta as regras para a concessão do seguro-defeso a pescadores, incluindo a exigência de registro biométrico dos beneficiários. Além disso, os pescadores não poderão estar usufruindo de outro benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda. Somente fará jus ao benefício pescador profissional que comprovar domicílio em município abrangido ou limítrofe à área definida no ato que instituiu o período de defeso, conforme os procedimentos e os critérios estabelecidos em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), diz o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O governo também passa a exigir dos pescadores a cópia dos documentos fiscais de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que constem o registro da operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária referentes a, no mínimo, seis meses dos 12 meses anteriores ao início do período de defeso, ou comprovantes de contribuição previdenciária mensal referentes aos meses de exercício da pesca, na hipótese de ter comercializado sua produção com pessoa física. A MP prevê ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgue mensalmente lista com todos os beneficiários do seguro-defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP.

A concessão e a manutenção do seguro-desemprego de que trata esta lei ficam condicionadas à comprovação do exercício da atividade pesqueira, no período entre defesos, por meio de relatório periódico, que deverá conter informações sobre a venda do pescado, a ser submetido ao MTE, na forma, nos prazos e com os critérios estabelecidos em resolução do Codefat. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a MP editada pelo governo para endurecer as regras do seguro-defeso vai controlar a evolução da despesa. A MP 1.323 revisa as normas do seguro-defeso. O crescimento dos gastos com a rubrica passa a ser condicionado às regras do arcabouço fiscal, que permite alta real de 0,8% a 2,5% ao ano.

Para 2025, a MP fixa expressamente o valor de R$ 7,350 bilhões. O texto também transfere a gestão do programa ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Haddad disse que o Ministério da Fazenda não participou da elaboração da proposta, embora ela seja similar a uma iniciativa que já constava da MP 1.303, com alternativas à alta do IOF. Perguntado sobre o que evitaria que a MP do seguro-defeso também caducasse, o ministro respondeu que o texto deve ser bem recebido pelo Congresso. E acrescentou: "se ela caducar, é no ano que vem; e, se isso acontecer no ano que vem, o governo está autorizado a editar a mesma Medida Provisória".

A Warren Investimentos calcula que a MP editada pelo governo para endurecer as regras do seguro-defeso pode gerar uma economia de R$ 375 milhões, ainda em 2025, e de R$ 2,6 bilhões em 2026. O objetivo da medida é restringir o seguro-defeso a uma dotação anual de R$ 7,325 bilhões para 2025, a ser corrigida, anualmente, pela regra do teto de gastos prevista na Lei do Novo Arcabouço Fiscal. Já é a terceira tentativa do governo para promover essa correta modificação no programa. A limitação orçamentária é uma medida de ajuste fiscal adequada, que poderá render importante economia no bojo das necessidades que se apresentam ao cumprimento da meta fiscal de 2026 e dos próximos anos.

Atualmente, a despesa do programa opera sem previsibilidade efetiva, uma vez que, por ser obrigatória, tem de ser realizada na proporção em que se apresente a demanda por novos benefícios. O programa de seguro-defeso, segundo dados do Siga-Brasil, já implicou despesas de R$ 7,2 bilhões entre janeiro e outubro deste ano. Se, em novembro e dezembro, a média mensal de gastos equivaler à dos dez primeiros meses, a despesa total anual será de R$ 9,6 bilhões. Em relação aos primeiros nove meses de 2024, o acumulado em 2025 já aumentou mais de 30% em termos reais. O crescimento em relação a anos anteriores é bastante expressivo. De 2021 a 2024, os gastos com o programa foram, respectivamente, de: R$ 3,9 bilhões, R$ 3,7 bilhões, R$ 5,5 bilhões e R$ 5,8 bilhões. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.