31/Oct/2025

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29/10), uma emenda que retira parte das regras sobre o seguro-defeso do projeto que retomou as propostas de contenção de gastos da Medida Provisória Alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Foram suprimidos do texto do relator, Juscelino Filho (União-MA), dispositivos que: limitavam a concessão do benefício a uma dotação prevista a cada lei orçamentária; e estabeleciam que a concessão deveria obedecer a uma ordem de inscrição para cada período de defeso. A emenda em questão foi apresentada pelo deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), que argumentou que a supressão de tais itens se justificava pela necessidade de evitar restrições orçamentárias excessivas e insegurança jurídica na modificação do benefício.

Ao restringir o acesso e condicionar o pagamento à disponibilidade orçamentária, o texto desvirtua completamente o objetivo do programa, convertendo um direito social em mera faculdade administrativa, o que é juridicamente e moralmente inaceitável. Outras medidas destinadas a inibir fraudes na concessão do seguro-defeso permanecem no texto, como a necessidade de registro do beneficiário no CadÚnico, o registro biométrico, a previsão de cruzamentos de informações de cadastros oficiais e a transferência da competência para processamento de requerimentos de concessão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Antes de aprovar a alteração, o plenário da Câmara rejeitou três destaques que visavam a retirada, do substitutivo de Juscelino Filho, os trechos que foram incorporados da MP que caducou no início do mês. Os destaques rejeitados tratavam dos trechos do projeto sobre: operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País; dedutibilidade de perdas em operações de hedge com contrapartes no exterior; ao limite para a operacionalização do Pé-de-Meia; e às medidas para inibir fraudes na concessão do seguro-defeso. Os deputados ainda vão analisam outros cinco destaques ao texto, para que trechos sejam analisados em separado, podendo ser incluídos ou suprimidos do projeto. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.