28/May/2025

Segundo estudo elaborado pela Agroicone em parceria com o think tank dinamarquês CONCITO, apenas 1.260 fazendas brasileiras estão hoje aptas a exportar carne bovina à União Europeia, mas nem mesmo essas propriedades deverão atender integralmente à nova regulação do bloco, a EUDR (Regulamento de Produtos Livres de Desmatamento), que entra em vigor em dezembro. A exigência de rastreabilidade total do bovino desde a propriedade de nascimento até o abate cria um obstáculo operacional ainda não superado pela cadeia produtiva. A legislação europeia exige que os produtos estejam completamente desvinculados de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020, independentemente da legalidade da supressão vegetal no Brasil. Para isso, será necessário apresentar a geolocalização de todas as fazendas por onde o bovino passou ao longo de seu ciclo de vida. Fornecedores indiretos trazem desafio significativo devido à necessidade de rastrear informações de desmatamento desde a primeira fazenda do bezerro até a fazenda de terminação.

Segundo o estudo, o atual sistema de controle nacional atende apenas à exigência sanitária da União Europeia, que se limita aos 90 dias anteriores ao abate. No entanto, a EUDR estabelece um escopo mais amplo, exigindo o histórico completo de movimentação do bovino entre diferentes propriedades. De acordo com a Agroicone, um bovino brasileiro passa, em média, por três a quatro fazendas diferentes ao longo de sua vida produtiva, o que inviabiliza o rastreamento com base nas ferramentas atualmente disponíveis. Para responder a essa lacuna, o Ministério da Agricultura lançou em dezembro de 2024 o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Bubalinos. O cronograma oficial prevê a estruturação da base de dados até 2026, início da identificação entre 2027 e 2029 e abrangência total do rebanho apenas em 2032. O estudo alerta que esse intervalo de sete anos é incompatível com o prazo da legislação europeia e cria um descompasso técnico entre exigência regulatória e capacidade operacional da cadeia produtiva brasileira.

A EUDR também requer que exportadores apresentem uma declaração de diligência devida com comprovação da ausência de desmatamento, da legalidade da produção e da rastreabilidade territorial. Essa exigência se aplica tanto ao importador europeu quanto ao exportador no país de origem. Para a carne bovina, o estudo identifica que mesmo as fazendas que já operam com padrões sanitários e ambientais elevados deverão enfrentar obstáculos adicionais para comprovar a origem dos animais com base nas novas diretrizes. A Agroicone recomenda que a União Europeia reconheça os sistemas nacionais de monitoramento e controle ambiental como instrumentos válidos para fins de verificação da conformidade. Entre os mecanismos citados estão o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o sistema de detecção de desmatamento do Inpe (Prodes) e as bases de dados do Ministério da Agricultura. A verificação deve ser conduzida por governos locais implementando processos existentes.

Seria benéfico para a União Europeia validar esses esforços para fornecer suporte à conformidade. Outra recomendação do estudo é a criação de incentivos de mercado para produtores que atenderem às exigências da EUDR, como prêmios adicionais por arroba ou mecanismos semelhantes ao das cotas Hilton para carne bovina, que garantem diferencial de acesso e pagamento por conformidade. A proposta visa alinhar incentivos econômicos à gestão do risco de desmatamento nas cadeias produtivas. O relatório também alerta para o risco de "vazamento comercial" caso as exigências da regulação europeia não sejam compatíveis com a realidade produtiva brasileira. Nesse cenário, volumes de carne poderiam ser redirecionados para mercados com menor exigência ambiental, como China, Rússia e países árabes. Isso compromete os objetivos ambientais da EUDR e penaliza exportadores que já operam dentro da legalidade.

Segundo a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), a exigência de rastreabilidade completa da cadeia pecuária imposta pela União Europeia a partir da entrada em vigor da EUDR pode excluir produtores legais e criar incertezas para exportadores brasileiros. O principal risco está na ausência de critérios objetivos e unificados entre Brasil e autoridades europeias. O governo brasileiro deve formular, em conjunto com o setor privado, uma posição clara sobre a legislação ambiental, fundiária e trabalhista que será considerada relevante para atender às exigências da regulação europeia. É preciso construir esse entendimento no Brasil e levar para a Comissão Europeia e para as autoridades competentes dos Estados-membros. A cadeia da carne bovina já opera com rastreabilidade individual em propriedades habilitadas para exportar à União Europeia, exigência vinculada a controles sanitários.

No entanto, a EUDR amplia o escopo, exigindo a comprovação de que os bovinos não passaram por áreas desmatadas desde 31 de dezembro de 2020, legalmente ou não. O desafio é chegar na geolocalização de todas as propriedades por onde o bovino passou. A estrutura atual permite identificar parte dessas informações, mas o processo de due diligence ainda carece de definições sobre quais documentos e bancos de dados serão aceitos pelas autoridades europeias. Sem um alinhamento prévio, exportadores poderão enfrentar exigências divergentes dependendo do país europeu de destino. O maior risco é a insegurança. O exportador entrega a documentação, mas não sabe se será suficiente. Quem define isso é a autoridade que vai fiscalizar. A Abiec defende que o Brasil proponha o uso de sistemas já existentes, como o Prodes, o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e registros do Ministério da Agricultura.

Também sugere incluir critérios para situações sensíveis, como territórios indígenas em processo de homologação e ações judiciais pendentes. É preciso negociar um entendimento comum sobre o que constitui conformidade legal e quais evidências são válidas. A EUDR teve o efeito positivo de acelerar políticas públicas brasileiras, como o plano de rastreabilidade individual bovina e a retomada de ações contra o desmatamento. Por outro lado, o caráter excludente da norma é criticado. A legislação europeia foi desenhada para excluir. Há o risco de deslocamento comercial. Com penalidades altas, importadores europeus tendem a buscar fornecedores apenas em regiões classificadas como de baixo risco. Isso não ajuda as regiões onde o comércio poderia ser uma alavanca para melhoria na cadeia. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.