16/May/2025

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) informou nesta quinta-feira (15/05) que denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) o plano do governo federal de permitir o credenciamento de pessoas jurídicas para execução de serviços técnicos ou operacionais de defesa agropecuária, incluindo atividades sensíveis como a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. O plano foi anunciado como parte da proposta de regulamentação do artigo 5º da Lei 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole. A medida prevê, por exemplo, a contratação de médicos veterinários terceirizados, pagos diretamente pelos frigoríficos. Para a entidade, isso comprometeria a isenção e a efetividade da fiscalização sanitária.

Na prática, o consumidor final será o maior prejudicado, com a redução da qualidade da proteína consumida e o aumento do risco à saúde da população. Na denúncia, o Anffa Sindical informa ainda que está requerendo a instauração de inquérito civil público e a análise da legalidade e constitucionalidade da minuta da Portaria nº 1.275/2025, submetida à consulta pública pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. A entidade solicita, ainda, que o MPF recomende formalmente à Pasta que se abstenha de publicar a portaria nos moldes atuais, especialmente no que se refere à delegação indevida de atividades típicas de poder de polícia administrativa a entes privados.

O Anffa Sindical pede também uma análise técnica sobre os riscos que o novo modelo representa não apenas para o mercado interno, mas também para o comércio internacional, uma vez que o Brasil exporta produtos de origem animal para mais de 150 países. O Anffa Sindical ressalta que esta não é uma pauta corporativista. Trata-se da preservação da saúde pública e da credibilidade internacional do Brasil como fornecedor de alimentos seguros. Não é possível admitir que funções típicas de Estado, com impacto direto na vida de milhões de brasileiros e na economia do País, sejam delegadas a terceiros com vínculos diretos com os fiscalizados. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.