24/Apr/2025

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), os auditores fiscais federais agropecuários aprovaram estado de mobilização contra a regulamentação de artigo da lei do autocontrole que prevê a privatização da inspeção de animais destinados ao abate. A decisão foi tomada em assembleia da categoria com 77% de aprovação. O artigo 5º da lei 14.515/2022 prevê "transferência de atividades típicas de Estado para empresas privadas". A entidade não descarta recorrer à Justiça para impedir o desmonte da fiscalização federal.

Para os auditores fiscais federais agropecuários, a medida provoca riscos sanitários e a perda de qualidade para a carne brasileira. 86% dos participantes da assembleia rejeitaram a minuta da portaria apresentada pelo Grupo de Trabalho Técnico criado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para debater o tema. Segundo o Anffa, a proposta apresentada pelo governo permite que os próprios frigoríficos paguem empresas privadas para fiscalizá-los. Para o Anffa, a medida abre margem para conflitos de interesse que podem comprometer seriamente a qualidade da carne brasileira. O risco de conflito de interesse é real para 91% dos profissionais da carreira. O Anffa, que é contrário à medida, defende a realização de consulta pública sobre o tema.

A proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura prevê que os médicos veterinários terceirizados serão responsáveis por inspecionar as empresas que os contratam e atestar tanto a saúde dos animais a serem abatidos quanto a qualidade da carne e os procedimentos adotados nas linhas de produção. Ocorrências não reportadas, como seleção de animais velhos, doentes ou carnes contaminadas, podem gerar sérias consequências para a saúde pública, impactando toda a sociedade. O Anffa pediu o fortalecimento do Serviço de Inspeção Federal. A mobilização é uma fase que precede o estado de greve. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.