11/Mar/2025

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) manifestou preocupação em relação às alterações de regras sanitárias na comercialização de alimentos anunciadas pelo governo federal na semana passada. Com a estratégia de conter a alta de preços dos alimentos, o Ministério da Agricultura permitirá, por um ano, que produtos fiscalizados apenas pelos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) possam ser vendidos no País. A regra original é que apenas produtos de origem animal com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) possam ser vendidos em todo o País, além daqueles cadastrados no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi).

Porém, para a Anffa Sindical, é importante manter o rigor na fiscalização de produtos de origem animal, medida essencial para garantir a sanidade, a qualidade e a conformidade com os padrões internacionais de segurança dos alimentos. A medida contempla "um rol limitado de produtos", incluindo leite, mel e ovos, sem abranger carne, que segue sob inspeção mais rígida. Embora seja importante a iniciativa do governo de buscar ampliar a oferta de produtos a um custo menor para a população, isso pode fragilizar o controle sanitário, uma vez que os produtos não passarão pelo mesmo nível de inspeção aplicado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi).

Hoje, os produtos fiscalizados pelo SIM são destinados ao consumo dentro do próprio município, com exceção das mercadorias que já possuem a habilitação pelo Sisbi (que já podem comercializar em qualquer local dentro do País). A Anffa Sindical adverte, porém, que nem todo município possui equipe suficiente para realizar a fiscalização adequada, não por falta de cumprimento da legislação sanitária, mas por falta de equipe. Portanto, transferir essa fiscalização para os municípios sem recursos orçamentários, nem de servidores é irresponsável.

Muitos estabelecimentos que operam sob o SIM buscam obter a certificação federal e não conseguem, justamente por não atenderem a todos os critérios exigidos pelo Ministério da Agricultura. A medida não necessariamente levará a um aumento da oferta de produtos, já que eles são comercializados de toda forma localmente, nos municípios. A estratégia é inócua no sentido econômico, mas aumenta o risco de problemas sanitários de itens que são vendidos nas proximidades. Isto sem contar questões de logística de transporte, armazenamento e temperatura. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.