20/Feb/2025

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, decidiu nesta quarta-feira (19/02), liberar a exportação de animais vivos para abate, revertendo a proibição imposta em abril de 2023. Por 3 votos a 0, os desembargadores reformaram a sentença de primeira instância que impedia a prática em todos os portos do País. A decisão atende a um recurso da União, que argumentou que o transporte de animais vivos não configura, por si só, maus-tratos e que as normas vigentes são suficientes para disciplinar a atividade. O julgamento teve início em dezembro de 2024, mas foi interrompido por um pedido de vista. “Não há, no ordenamento jurídico, qualquer vedação ao comércio internacional de animais vivos, tampouco indicativo concreto de que o transporte marítimo implique em crueldade aos animais", afirmou a decisão.

A ação foi movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que questionou a legalidade da exportação. Em abril de 2023, o juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, atendeu ao pedido e determinou a suspensão da atividade. Na sentença, o magistrado destacou que "animais não são coisas. São seres vivos (...) que sentem fome, sede, dor, frio, angústia, medo". Entretanto, ele ressalvou que a sentença só seria colocada em prática se fosse confirmada pelo TRF-3. Em julho de 2024, o Ministério Público Federal opinou contra a liberação da exportação, citando o artigo 225 da Constituição, que proíbe práticas que submetam animais à crueldade.

O setor produtivo comemorou a reversão da sentença. A Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ) considerou a decisão correta. Trata-se de uma discussão de questões estruturais, em que a mera proibição de exportação não seria capaz de atingir a solução pretendida e, também, causaria uma série de outros problemas na cadeia produtiva. Segundo a entidade, a exportação de animais vivos segue normas rigorosas. Além de ser uma demanda de mercado, a atividade é fortemente regulamentada e fiscalizada pelo Ministério da Agricultura (Mapa) em todas as suas etapas, além da vigilância sanitária dos países que recebem as cargas vivas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.