14/Nov/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (13/11) a Lei 15.021/2024, que regula o controle e a fiscalização da produção, manipulação, importação, exportação e comercialização de material genético animal e clones de animais domésticos de interesse zootécnico. A nova legislação define termos essenciais como clonagem e material genético, e estabelece que a fiscalização será realizada pelo poder público federal, afirmou o Ministério da Agricultura. A nova medida determina que apenas fornecedores registrados no órgão competente do Poder Público federal podem desenvolver atividades relacionadas ao material genético animal e clones de animais domésticos de interesse zootécnico, com controle oficial dos animais doadores. Além disso, a lei define que os fornecedores serão responsabilizados por danos causados e devem garantir a qualidade e a identidade do material genético. Outra exigência da lei é a documentação de circulação e a manutenção de material genético, com informações centralizadas em um banco de dados público. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.