02/Oct/2024

Condição imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a Minerva seguir com a compra de ativos da Marfrig no Brasil, a venda de uma fábrica em Goiás vai impedir que, se reativada, a unidade em Pirenópolis (GO) colocasse duas empresas dominando perto de 80% do mercado de compra de gado para abate e desossa no Estado. Esse nível de concentração se daria entre a Minerva e a JBS, já que a operação deixará a Marfrig sem planta de abate num dos principais centros pecuaristas do País, isolando as duas concorrentes na liderança de mercado no Estado. Esse risco levou o Cade a impor o desinvestimento para evitar que as duas empresas detivessem um poder de mercado tão grande a ponto de potencialmente poderem formar o preço de compra do gado no Estado a valores mais baixos, achatando a margem do pecuarista.

Embora as líderes ainda precisem conviver com concorrentes que detêm 33% do mercado de abate em Goiás, essa fatia é pulverizada entre 13 empresas, em que a maior tem apenas 4% no share. A capacidade de rivalidade dessa franja existe. Ela é boa. Mas não era plena. O 'remédio' determinado pelo tribunal, que foi além do que recomendou a Superintendência-Geral, vai levar a Minerva a deter dois frigoríficos em Goiás, e não três, como previsto no acordo entre as empresas. Hoje, a Marfrig tem duas plantas de abate no Estado: em Mineiros e em Pirenópolis, que está desativada. A Minerva é dona de uma unidade em Palmeiras de Goiás. O Cade estimou que, a partir do novo desenho, a compradora terá 28% de participação nesse mercado estadual. Junto aos 39% da JBS, as duas companhias terão 67% de share, número que poderia ir a 77% se a Minerva decidisse reativar o frigorífico de Pirenópolis.

O cálculo sobre o efeito da planta tem margem de erro de 4%. O tribunal entendeu que era interessante vender Pirenópolis para estancar o crescimento da Minerva em Goiás. E de alguma forma facilitar a entrada de alguém no mercado. A Minerva terá dois anos para se desfazer do ativo, com uma série de regras para a venda. Se não conseguir alienar, a companhia poderá reativar o frigorífico. O Cade vai revisitar a operação. Se não conseguir vender, não terá violado a decisão do tribunal. A lei diz que, quando uma empresa cresce sozinha sem abusar, ela pode crescer. Com a restrição, o tribunal considerou o problema de concentração em Goiás endereçado, inclusive com a concordância das empresas. O que gerou maior resistência das companhias durante as conversas prévias, por sua vez, foi o outro remédio imposto pelo Cade, neste caso para o mercado de Mato Grosso, onde a Marfrig irá manter uma unidade.

Essa reação inclusive impediu o fechamento de um acordo entre o órgão e as companhias antes do caso ir ao plenário. As empresas não quiseram mexer na cláusula de Várzea Grande e o Cade não aceitou fazer o acordo sem mexer nisto. O contrato entre as duas empresas previa uma cláusula de não expansão da unidade da Marfrig em Várzea Grande (MT), regra considerada nula pelo Cade. A proibição foi classificada como uma cláusula de não-competição "anômala" que, se autorizada pelo órgão, criaria um precedente arriscado no direito concorrencial, com concorrentes combinando suas produções. No geral, o negócio entre a Marfrig e a Minerva prevê que a primeira não poderá abrir ou comprar frigoríficos de terceiros por cinco anos nos Estados afetados pela operação, cláusula de não competição mantida pelo Cade.

Já limitar uma produção existente, como seria o caso de Várzea Grande, esbarraria num problema menos de mercado e mais conceitual. A previsão poderia abrir caminho para uma "invasividade" da Minerva sobre a produção de sua concorrente. Foi um dever de cuidado de que acordos entre concorrentes sobre o volume de produção não devem ser estimulados. Sobre a verticalização no setor (quando uma empresa domina vários segmentos da cadeia, da criação do boi à indústria), não foram identificados problemas que poderiam ser gerados pela operação neste sentido. As verticalizações no setor são muito discretas e estão em mercados ainda muito nichados, por exemplo, na carne premium. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.