05/Aug/2024

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) afirmou estar preocupado com a regulamentação da "Lei do Autocontrole". Na visão do sindicato, a medida não garante condições à estruturação e nem assegura investimentos para ações públicas de defesa agropecuária. Isso colocaria em risco a segurança dos produtos de origem animal. Embora a autonomia do setor produtivo possa parecer um avanço, o autocontrole dos processos produtivos sem a respectiva estruturação do aparato de fiscalização abre brechas que podem comprometer a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano e à alimentação animal. A medida pode enfraquecer a participação do Estado nas ações de defesa agropecuária no País.

O Anffa Sindical reitera que o regulamento tem o potencial de enfraquecer o papel do Estado na proteção dos interesses coletivos, especificamente na garantia da qualidade dos produtos consumidos pela população. O autocontrole foi regulamentado por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, no dia 31 de julho. O decreto regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.