02/Aug/2024

O governo regulamentou os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, que são considerados como um novo modelo em que o sistema de fiscalização da produção no País será compartilhado com o setor privado. A medida foi estabelecida por meio do Decreto 12.126, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º/08). O decreto regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco. De acordo com o decreto, as normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária relativas aos programas de autocontrole e ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária especificarão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para seu cumprimento pelos agentes econômicos de pequeno porte de produtos de origem animal ou de produtos para alimentação animal.

O Ministério da Agricultura e Pecuária editará normas complementares necessárias à execução do disposto no Decreto no prazo de 180 dias, contado da data de sua entrada em vigor. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) informou que o decreto que regulamenta os programas de autocontrole é considerado um marco na modernização do autocontrole para produtos agropecuários no Brasil, já que a implementação de ferramentas de gestão por indicadores permite que os médicos veterinários oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) concentrem seus esforços em processos que apresentem algum nível crítico à saúde pública ou animal. Com o decreto, o governo brasileiro posiciona o setor no mesmo nível dos países de primeiro mundo, que, historicamente, encontram na cooperação público-privada maior conhecimento, confiança e credibilidade. Estas mudanças valorizam os auditores fiscais federais agropecuários, permitindo que eles dediquem suas qualificações em inspeções baseadas em risco.

Os avanços proporcionam mais segurança aos consumidores nacionais e aos de mais de 190 países que recebem produtos brasileiros diariamente. A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) avaliou que a regulamentação dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária representa um avanço para o setor. O autocontrole é uma grande evolução e um marco histórico para o setor, isso vai ajudar no crescimento. Com a medida, o sistema de fiscalização da produção no País será compartilhado com o setor privado. É uma medida que acompanha o crescimento do setor de proteína. A entidade também elogiou a autorização do aumento do número de adidos agrícolas brasileiros no exterior de 29 para 40. Os adidos agrícolas são os representantes diplomáticos do Brasil no exterior voltados à agenda de mercados agropecuários. A criação de mais 11 adidâncias aumenta a competitividade do setor e deve ser comemorada. O setor viu a agilidade com que os adidos atuaram quando houve o caso da doença de Newcastle, repassando informações aos exportadores. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.