10/Jul/2024

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) vê com preocupação a não inclusão das carnes e outras proteínas de origem animal na lista de produtos da cesta básica nacional, com alíquota zero, incluindo a carne bovina. A manutenção do texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, proposto pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, causará severo impacto no acesso aos alimentos nutricionalmente recomendados à população brasileira, aumentando a insegurança alimentar.

Até então, a carne bovina goza de isenção total ou redução de ICMS em todos os Estados brasileiros e sobre ela também não incidem o PIS e o Cofins. Desta forma, além de não favorecer o consumo democrático deste alimento essencial para a saúde humana, a reforma tributária, neste ponto tiraria um benefício que a população já tem. Não se justifica o argumento de que a inclusão da proteína de origem animal na alíquota zero da cesta básica traria malefícios a sociedade, por conta do suposto aumento da alíquota geral do IVA (IBS/CBS), em quase 1%.

Primeiro, por se tratar de alimento que trará benefício à população mais vulnerável; segundo, porque parece inconstitucional a sua exclusão (Inteligência do artigo 8º da Emenda Constitucional 132, que conceitua cesta básica); e terceiro, porque essa “teoria” não se sustenta diante de uma análise serena, a qual sugere um aumento próximo de 0,2%. Não se pode punir as pessoas de menor poder aquisitivo sob o argumento de não beneficiar as que têm mais recursos financeiros. A carne bovina e as demais proteínas animais são essenciais à saúde humana.

Tirar desses produtos o benefício da isenção significa dificultar o acesso a esses alimentos e aumentar a exclusão e a insegurança alimentar para uma parte considerável da população do País. É importante, também, que se diga que a medida afeta uma das mais importantes cadeias produtivas da economia nacional, em geração de renda e de empregos, a da pecuária de corte. Em 2023, o setor movimentou R$ 890 bilhões, desde os insumos e serviços envolvidos da produção e industrialização, até o varejo. No que tange à geração de empregos, nas fazendas e nas indústrias de abate, somando funcionários contratados, produtores e pequenos proprietários de subsistência, o setor garantiu cerca de 6,5 milhões de postos de trabalho. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.