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07/Jun/2024

Carnes: setor contra restrição do uso de PIS/Cofins

A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) divulgaram nota conjunta na qual se posicionam contra a Medida Provisória 1.227/2024, editada pelo governo federal, que modifica regras para ressarcimento do crédito presumido do PIS/Cofins, entre outras providências. As entidades afirmam que a medida afeta diretamente a competitividade industrial do Brasil. A ação do governo federal entrou ontem em vigor, embora ainda precise ser aprovada pelo Congresso Nacional em até quatro meses para ser convertida em lei. A MP limita a compensação de créditos de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis.

A expectativa, conforme aponta a Receita Federal, é a de que o custo da desoneração deste ano, atualmente avaliado em R$ 26,3 bilhões, seja compensado pelas receitas de até R$ 29,2 bilhões que podem ser geradas com as ações previstas na MP. Sem a possibilidade do retorno desses recursos, as empresas serão impulsionadas a buscar crédito no mercado financeiro, que são severamente mais caros, onerando de forma desnecessária suas operações. Além disso, a MP gera um efeito imediato no custo da produção, o que pode implicar a perda/criação de empregos, no desestímulo ao investimento no setor e gerar aumento ao custo final dos alimentos.

As associações apontam também que a proibição de créditos de PIS/Cofins contraria a lógica determinada pelos regulamentos da Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual o Brasil é signatário em relação a exportações e ressalta que a medida pode afetar a posição de prestígio do Brasil como grande exportador mundial de proteínas animais nas últimas duas décadas. Por fim, as entidades pedem cautela ao governo federal quanto à busca de novos recursos para equilibrar as contas do Estado. Se por um lado obtém-se a vitória do incremento arrecadatório, ainda que artificialmente num primeiro momento, por outro, o País perderá com a insegurança gerada para o ambiente de negócios, afastando investimentos, desaquecendo a economia e a arrecadação de impostos, desestimulando a competitividade e a geração de empregos, além de encarecer alimentos e produtos manufaturados, gerando inflação.

A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) também emitiu nota dizendo ter sido "surpreendida" pela Medida Provisória 1.227/2024, que modifica regras para ressarcimento do crédito presumido do PIS/Cofins. A medida traz, entre outras alterações, aumento inconstitucional e abusivo da carga tributária para o setor. Ao revogar alguns dispositivos legais, como as leis 10.925/2004; 12.058/2009 e 12.350/2010, e inserir o artigo 74, § 3º, XI, da lei número 9.430/96, que veda a compensação dos créditos de PIS/Cofins e outros tributos federais, a MP, na visão da entidade, traz enorme impacto e aumento da carga fiscal para as indústrias frigoríficas produtoras e exportadoras de carne bovina. Ao contrário do que foi noticiado, tais impactos serão ainda mais graves para as pequenas e médias empresas do setor, que possuem uma gama limitada de produtos comercializados no mercado interno e que sofrerão com o acúmulo de créditos tributários de PIS/Cofins, comprometendo ainda mais o fluxo financeiro dessas empresas.

A entidade cita que é preciso lembrar que os referidos créditos não se configuram benefícios, uma vez que foram acumulados ao longo da cadeia produtiva e representam um custo tributário indevido. Assim, não há margem para novos aumentos de carga tributária, muito menos atingindo setores que primam pela produção de alimentos, direito fundamental do cidadão, não se tratando tais dispositivos relacionados ao crédito de PIS/Cofins de meros incentivos, mas mitigação de carga tributária a fim de concretizar direitos fundamentais: o direito à alimentação. A mudança viola claramente a determinação constitucional de não cumulatividade, bem como a exoneração das exportações. O aumento de carga tributária promovido pela MP 1.227/2024 representará, em última análise, maior aperto financeiro para as indústrias produtoras de carne bovina, afetando também produtores rurais e consumidores, que já sofrem com a inflação sobre os alimentos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.