27/Mar/2024

O Ministério da Agricultura reduziu nesta terça-feira (26/03), por meio de portaria, o prazo para inspeção e certificação de cargas agropecuárias de origem animal para exportação, atendendo a pleito do setor de proteína animal. A reivindicação do segmento exportador de carnes ocorreu em função da operação padrão realizada desde 22 de janeiro pelos auditores fiscais federais agropecuários, o que tem atrasado a liberação de cargas nos portos. A Portaria 666, de 25/3/2024, assinada pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, encurtou os prazos de liberação dessas cargas. Assim, a emissão de certificados para exportação de produtos de origem animal deve ocorrer em no máximo quatro dias; anteriormente eram cinco dias. A emissão de certificados para exportação de produtos destinados à alimentação animal deve ser feita em cinco dias; antes eram 15 dias.

Além disso, a portaria estabelece "autorização tácita" para exportação dos produtos. A medida veio em resposta à mobilização dos fiscais agropecuários, que têm liberado mercadorias para exportação em portos apenas no último dia do prazo regulamentar previsto pelo Ministério da Agricultura, tornando o processo moroso. A fiscalização não afeta a liberação de produtos perecíveis, cargas vivas, diagnóstico de doenças e pragas e programas de controle do ministério e emissão de certificados sanitários internacionais para animais de estimação. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), a nova portaria encurtando os prazos é "preocupante". A medida fragiliza o controle sanitário brasileiro das mercadorias para exportação, uma vez que impõe, por meio da autorização tácita, a liberação de certificações internacionais ainda que os produtos não tenham sido auditados dentro dos prazos previstos pela nova portaria.

Ainda para o Anffa Sindical, a aprovação tácita é considerada grave, já que as cargas poderão ser exportadas tacitamente, sem verificação, sem a garantia de atendimento aos requisitos acordados entre o Brasil e os países importadores, gerando questionamentos quanto à segurança dos produtos e à continuidade dos acordos comerciais. O sindicato observa ainda que a aprovação tácita não se enquadra nas condições impostas pelo Decreto nº 10.178/2019, visto que não há cerceamento das atividades econômicas dos estabelecimentos e que a certificação internacional é uma chancela oficial, em decorrência de acordos internacionais bi ou multilaterais, para a comprovação de verificação e atendimento dos requisitos sanitários acordados. Ainda para o Anffa Sindical, a redução dos prazos surge em um momento em que a carreira já sofre com questões ligadas à ausência de remuneração por insalubridade, ao acúmulo de horas extras de trabalho não remuneradas e afastamentos por razões de saúde.

A entidade critica ainda o Ministério da Agricultura, argumentando que, ao mesmo tempo que a Pasta anuncia um déficit de 1,6 mil auditores em todo o País, reduz os prazos para emissão de certificados, atendendo a interesses setoriais específicos, desconsiderando ainda pareceres técnicos da própria Pasta que ressaltam a dificuldade administrativa e a complexidade das análises de verificação, indicando ser inviável para a carreira atender à diretriz. Outro ponto crítico observado no comunicado da Anffa Sindical é o corte de R$ 12 milhões no orçamento da Defesa Agropecuária na última semana, o que reforça o descaso com a atividade que protege o Brasil de ameaças agrícolas e que garante a qualidade e a segurança dos alimentos para importação e exportação. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.