30/Sep/2026

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na segunda-feira (28/09) mais uma decisão favorável no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cancelar 14 precatórios do setor sucroalcooleiro emitidos, na avaliação do governo, de forma irregular, com a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões à União. Precatórios são títulos emitidos a partir de sentença judicial para quitação de dívidas de órgãos públicos. Os credores são empresas e pessoas físicas, que recebem os recursos do Tesouro Nacional, no caso dos precatórios federais. A determinação foi dada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que acolheu pedido de extensão feito pela AGU à decisão do CNJ que já havia cancelado outros 16 precatórios irregulares, que somavam R$ 4,7 bilhões, em uma representação apresentada pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1).

A liminar anterior, proferida no dia 22 de setembro, atingiu precatórios de três usinas que aparecem em uma lista encontrada no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, como "a receber": Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial S/A e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Segundo a AGU, com a nova decisão os valores somam mais de R$ 7 bilhões e estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. A compra de precatórios por uma fração do preço original foi uma das estratégias usadas por Vorcaro para inflar artificialmente o balanço do Master. O banco adquiria esses papéis por 10% a 20% do valor da dívida e, depois, contabilizava os títulos com valores bilionários. O Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios (R$ 10 bilhões dos quais correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro).

As ações que discutem a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro nas décadas de 1980 e 1990 representam um dos maiores riscos judiciais para a União, com impacto de até R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. No dia 22 de setembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para levar ao plenário uma disputa entre a União e a Raízen sobre o tema. Para o ministro, é preciso uniformizar o entendimento da Corte. De acordo com uma tese de repercussão geral aprovada pela Corte em 2020, a usina só pode ser indenizada caso seja comprovado o prejuízo. Mesmo assim, ações continuaram chegando no STF.

Na visão de Gilmar, os créditos só são devidos se a usina comprovar o prejuízo com prova pericial. Em publicação no X na semana passada, o decano do STF disse que sua posição histórica contra o pagamento da indenização teria incomodado o ex-controlador do Banco Master. "O Supremo já decidiu que só cabe indenização se a usina provar prejuízo real (Tema 826 da repercussão geral). Nos casos em que fiquei vencido, o pagamento foi calculado por um estudo genérico do setor. Continuarei sustentando a posição que sempre defendi: sem prova pericial que aponte o prejuízo concreto sofrido pela usina, esses créditos são indevidos", escreveu Gilmar em seu perfil no X, na semana passada.

O desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), proferiu pelo menos dois votos favoráveis aos interesses do Banco Master em um processo envolvendo a Usina Cansanção de Sinimbu, em Jequiá da Praia, Alagoas. Ele votou pela rejeição de recursos da União em janeiro e em junho de 2024. Em recuperação judicial, a empresa busca definir o valor da indenização devida pela União por supostos prejuízos causados pela política de preços do setor sucroalcooleiro. Newton, amigo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, fez carreira como desembargador no TRF-1. Ele também é citado em relações com Vorcaro. Fonte: Broadcast Agro.