25/Sep/2026

A liminar do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, proferida na terça-feira (22/09), que determinou o cancelamento de 16 precatórios o setor sucroalcooleiro, atinge dívidas judiciais de três usinas que aparecem em uma lista encontrada no celular do banqueiro Daniel Vorcaro como “a receber”: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial S/A e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. A determinação de Gonçalves envolve a consequente devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União. Precatórios são títulos emitidos a partir de sentença judicial para quitação de dívidas de órgãos públicos. Os credores são empresas e pessoas físicas, que recebem os recursos do Tesouro Nacional, no caso dos precatórios federais. Os valores foram depositados em contas judiciais em 2023 após determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta, porém, que os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado dos processos contra a União, ou seja, antes do fim dos processos, o que permitiria ao governo federal recorrer dos valores cobrados. Os precatórios foram suspensos pelo próprio TRF1 neste ano, mas os valores seguiram bloqueados por determinação da presidência do Tribunal. Na decisão de 10 páginas, o corregedor afirmou que não há previsão legal para expedição de precatórios antes da sentença definitiva. “Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados.” Benedito Gonçalves pontua que “a devolução não extingue nem reduz o crédito, que seguirá em discussão nas vias próprias” e “se a exigibilidade for confirmada, bastará a expedição de novo requisitório, com os acréscimos legais”. As ações que discutem a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos causados ao setor sucroalcooleiro nas décadas de 1980 e 1990 representam um dos maiores riscos judiciais para a União, com impacto de até R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Na terça-feira (22/09), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para levar ao plenário uma disputa entre a União e a Raízen sobre o tema. Para o ministro, é preciso uniformizar o entendimento da Corte. De acordo com uma tese de repercussão geral aprovada pelo STF em 2020, a usina só pode ser indenizada caso seja comprovado o prejuízo. Mesmo assim, ações continuaram chegando no Supremo. Na visão de Gilmar, os créditos só são devidos se a usina comprovar o prejuízo com prova pericial. Em publicação no X na semana passada, o decano do STF disse que sua posição histórica contra o pagamento da indenização incomodou o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Ele citou mensagem revelada pelo jornal O Globo em que o banqueiro teria reclamado de sua defesa. “Gilmar está contra mim num caso que estão usando pra ferrar todos meus precatórios (sic)”, disse Vorcaro a seu advogado, em março de 2024.

“O Supremo já decidiu que só cabe indenização se a usina provar prejuízo real (Tema 826 da repercussão geral). Nos casos em que fiquei vencido, o pagamento foi calculado por um estudo genérico do setor. Continuarei sustentando a posição que sempre defendi: sem prova pericial que aponte o prejuízo concreto sofrido pela usina, esses créditos são indevidos”, escreveu Gilmar em seu perfil no X, na semana passada. O desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do TRF-1, proferiu ao menos dois votos favoráveis aos interesses do Banco Master em um processo envolvendo outra usina: a de Cansanção de Sinimbu, em Jequiá da Praia, Alagoas. Em recuperação judicial, a empresa busca definir o valor da indenização devida pela União por supostos prejuízos causados pela política de preços do setor sucroalcooleiro. O Banco Master, que buscava adquirir direitos creditórios de usinas em recuperação judicial para, segundo a Polícia Federal, inflar artificialmente a liquidez do banco, atuou no processo em conjunto com a usina.

Seis meses depois dos votos proferidos por Newton, a mulher do desembargador, a advogada Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, e o filho do magistrado, Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos, firmaram um contrato que pagaria até R$ 427 milhões com o banco de Daniel Vorcaro caso tivesse êxito em todas as ações judiciais, que totalizavam R$ 8,5 bilhões. Newton, amigo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, que fez carreira como desembargador no TRF-1, mantém influência na Corte e também é citado em relações com Vorcaro, votou pela rejeição de recursos da União em dois momentos: janeiro e junho de 2024. A proximidade entre o banqueiro Daniel Vorcaro, ministros do STF e magistrados de outras instâncias revelou o papel essencial da Justiça no esquema fraudulento montado no Banco Master. Um dos lastros contábeis mais importantes na engenharia financeira da instituição eram precatórios, que são ordens de pagamento emitidas contra o governo, em causas judiciais perdidas pela União ou outros entes federativos.

Procurados, ministros envolvidos nos julgamentos de interesse do Banco Master negaram interferência ou favorecimento de Vorcaro. O escritório que representou o Master, ligado a um desembargador, afirmou não ter proximidade com os ministros do STF. O Banco Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, somando o que estava em seu balanço oficial e valores ocultos em fundos da instituição. Desse total, R$ 10 bilhões correspondiam a títulos do setor sucroalcooleiro, comprados por uma fração do preço original. A estratégia era adquirir esses papéis com um deságio agressivo, com o pagamento de 10% a 20% do valor de face da dívida, para depois contabilizá-los pelo valor nominal bilionário assim que entravam no balanço. Essa manobra gerava um patrimônio artificial imediato que servia de lastro para captar dinheiro real com investidores no mercado, enquanto o banco aguardava decisões judiciais favoráveis que garantiriam ganhos gordos no futuro.

Essa estratégia justificaria a aproximação de Vorcaro a ministros e juízes, em diferentes instâncias, conforme relatos da Polícia Federal (PF). Em um dos casos revelados pela PF, num processo sob a relatoria do ministro André Mendonça, do STF, e mantido em sigilo há sete meses, foi informado que o ministro Dias Toffoli teria mudado seu voto para favorecer o Banco Master em precatórios de usina do setor sucroalcooleiro. A informação foi revelada pela revista Piauí. Em nota, Toffoli afirmou que o julgamento "foi objeto de pauta virtual, tendo o voto do ministro sido apresentado acompanhando o eminente relator, ao que foi destacado para a presencial, quando o voto foi repetido no mesmo sentido do voto no plenário virtual. Não houve, portanto, qualquer mudança de posicionamento". Investigações da PF apontam que Dias Toffoli, historicamente, votava a favor das usinas de açúcar e álcool em decisões contra o governo.

Porém, em um caso anterior ao daquele de interesse do Master, que envolvia uma usina da Raízen, votou de maneira favorável à União. Esse movimento teria causado pânico na cúpula da instituição financeira, segundo trocas de mensagens obtidas pelos investigadores. Isso porque a ação seguinte a ser julgada (da usina Alcídia) era um dos precatórios na carteira bilionária do Master e serviria de modelo definitivo para a avaliação de seus ativos. Porém, no julgamento do caso, Toffoli recuou do entendimento recente e voltou a votar a favor da usina. Os relatórios da Polícia Federal apontam coincidências diretas de datas e horários entre os contatos com o ministro Dias Toffoli e as cobranças ou repasses financeiros envolvendo o fundo Arleen, sócio do resort Tayayá. Há suspeitas de que o ministro seria o verdadeiro controlador do resort. Toffoli não seria o único ministro que teria beneficiado o Banco Master em relação aos precatórios das usinas. Nunes Marques também teria atendido indiretamente aos interesses do banco ao pedir vista do processo da Alcídia.

Isso porque, dias antes, Toffoli havia dado o voto que favoreceu a União no caso contra a Raízen. Com essa mudança, o diretor jurídico do banco sugeriu, na troca de mensagens revelada pela PF, "tirar da pauta" o julgamento do Alcídia para ganhar tempo. No dia em que o caso seria julgado, Nunes Marques pediu vista e o caso só voltou ao plenário em outubro de 2024. Na retomada, Toffoli reverteu seu voto anterior e posicionou-se a favor da usina, resultando em uma vitória por 3 votos a 2 para a tese que beneficiava o Master. Procurado sobre esse caso específico, Nunes Marques não respondeu. Em outro caso, o Master contratou a mulher e o filho do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), para tentar liberar pagamentos de precatórios da União. Nesta semana, o site Metrópoles afirmou que esse contrato era tratado, em conversas de Vorcaro enviadas ao ministro André Mendonça pela PF, como a "turma do KN", numa referência ao ministro Kassio Nunes Marques.

Procurada, Camilla Ramos disse que "sempre manteve relação profissional com o Banco Master, mediante contrato formal e escrito, para prestação de serviços jurídicos em processos envolvendo precatórios adquiridos pela referida instituição financeira" e "não tem qualquer relação com o ministro Nunes Marques". O desembargador afirmou, em nota, que ele e sua mulher mantinham relações pessoais com o ex-banqueiro e que nunca julgou qualquer causa em que o Master fosse parte. O ministro Kassio Nunes Marques disse serem "irresponsáveis quaisquer tentativas de relacionar a atuação do ministro com os serviços prestados pelo filho ou quaisquer terceiros". Isso porque mensagens no celular de Vorcaro indicaram pagamento de R$ 500 mil ao filho de Nunes Marques. Nunes Marques é próximo à família Ramos. O ministro e sua mulher viajaram a Maceió em voo bancado por Camilla Marques, para comemorar o aniversário da advogada do Master.

No caso dos precatórios da Usina Alcídia, relatado pelo ministro Edson Fachin, os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça votaram a favor da União. Nunes Marques, Dias Toffoli e Fachin deram votos favoráveis aos credores da usina. Na ação, Nunes Marques, que havia se declarado impedido anteriormente, mudou de ideia. Segundo a nota, o ministro "estava impedido por anotação da Secretaria porque decidiu o caso como vice-presidente do TRF-1. Posteriormente, compreendeu que tecnicamente não estava impedido, por se tratar de tese ampla, pediu retificação à Secretaria e acabou votando". A União perdeu e não há mais recursos. Em outro processo, o ministro André Mendonça confirmou ter recebido Vorcaro pessoalmente para tratar de tema correlato. O banqueiro tinha interesse especificamente na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 976. Esse processo trata do pagamento de precatórios ligados à Agro Industrial Tabu S.A., que envolve o pagamento de mais de R$ 5 bilhões. Neste caso, o plenário do STF decidiu de forma unânime manter a suspensão do precatório.

Segundo Mendonça, o encontro com Vorcaro foi intermediado pelo deputado federal Cezinha de Madureira (PL), atendendo a um pedido de pessoas próximas à Igreja Batista de Lagoinha. Cezinha foi alvo da Operação Transparência, da PF, que investiga suspeitas de tráfico de influência em tribunais superiores (STF, STJ e TSE). Mensagens obtidas pela PF mostraram também que Vorcaro procurou o advogado Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux, poucos dias antes de um julgamento bilionário de precatórios, em novembro de 2024. Em 6 de novembro de 2024, dois dias antes do início do julgamento, Vorcaro enviou para o celular de Rodrigo um arquivo digital identificado como "SLAT TABU". O documento continha a minuta dos embargos de declaração do caso da Agro Industrial Tabu S.A. Tanto a defesa do escritório de Rodrigo Fux quanto a nota do ministro confirmaram que a aproximação existiu, mas disseram que nenhum contrato foi fechado e que o ministro sempre votou de forma contrária aos interesses do banco. Fonte: Broadcast Agro.