23/Sep/2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes marcou o julgamento de questão de ordem que poderá levar ao plenário da Corte uma ação sobre a responsabilidade da União por indenizações ao setor sucroalcooleiro em razão da fixação de preços pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990. A questão será analisada pela Segunda Turma, presidida pelo ministro Luiz Fux, em sessão virtual prevista para ocorrer entre 25 de setembro e 2 de outubro de 2026. A discussão tem potencial de impacto relevante sobre as contas públicas. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, as ações que tratam da responsabilidade civil do Estado por prejuízos atribuídos à política de preços do setor sucroalcooleiro podem representar impacto de até R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos.

No caso concreto que motivou a questão de ordem, a União e a Raízen, empresa do setor de energia, são as partes envolvidas. A proposta é levar a discussão ao plenário do STF para uniformizar o entendimento da Corte sobre os critérios para reconhecimento das indenizações. Em 2020, o Supremo estabeleceu, em tese de repercussão geral no Tema 826, que a indenização somente é devida quando a usina comprovar individualmente o prejuízo provocado pela política de preços, mediante perícia específica. A controvérsia envolve decisões em que indenizações foram calculadas com base em estudos genéricos sobre os impactos da política de preços sobre o setor, em vez da comprovação individualizada dos prejuízos de cada usina. A posição defendida por Gilmar Mendes é pela necessidade de demonstração pericial do dano efetivamente sofrido pela empresa para que os créditos indenizatórios sejam reconhecidos.

A discussão também ganhou dimensão pública após manifestação do ministro em rede social na semana anterior, na qual relacionou sua posição histórica contrária ao pagamento de indenizações a críticas feitas pelo ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A manifestação mencionou mensagem atribuída ao banqueiro e divulgada pelo jornal O Globo, relacionada à atuação de Gilmar Mendes em processos envolvendo precatórios. O julgamento da questão de ordem poderá definir se o tema será submetido ao plenário e contribuir para a uniformização da aplicação do entendimento estabelecido pelo STF no Tema 826. A decisão terá potencial impacto sobre um conjunto de ações judiciais envolvendo usinas sucroalcooleiras e a União, com repercussões que podem alcançar até R$ 103,4 bilhões, conforme estimativa apresentada na LDO de 2026. Fonte: Broadcast. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.