14/Aug/2026

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, aprovado pelo Congresso, deverá reduzir em cerca de R$ 10 bilhões o gasto obrigatório previsto para 2027, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. Nos anos seguintes, o impacto fiscal deverá ser reavaliado a cada elaboração do Orçamento. O único impacto adicional previsto para 2026 está relacionado à subvenção ao etanol, que poderá alcançar até R$ 1,2 bilhão em razão das antecipações previstas ainda para este ano. O acesso ao benefício dependerá da apresentação de contrapartidas, comprovantes e demais exigências estabelecidas para os produtores. A avaliação é de que o Congresso aprovaria a medida de apoio ao etanol independentemente do acordo que resultou na aprovação do PLP 114/2026. Nesse contexto, o limite de R$ 1,2 bilhão poderá funcionar como mecanismo de contenção da expansão da despesa, com expectativa de que o teto sequer seja integralmente utilizado.

Os demais itens incluídos no projeto são tratados como exceções ao artigo 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas dependerão de leis específicas e de contrapartidas orçamentárias. A Fazenda considera que os impactos ocorrerão em três etapas e deverão permanecer dentro das regras estabelecidas pelo arcabouço fiscal. O governo também trabalha com antecipações, para 2026, de despesas que poderiam utilizar o limite de extrateto previsto para 2027. O Ministério da Defesa, por exemplo, já havia aprovado uma antecipação de recursos para este ano. A estratégia busca reduzir o espaço fiscal necessário em 2027 e ampliar a margem disponível em 2026. No caso do Fundo Social, os recursos envolvidos estão relacionados principalmente ao pagamento de emendas. O Congresso também buscou utilizar mecanismo semelhante de antecipação.

A avaliação da Fazenda é de que, quando uma despesa é antecipada, não haverá recursos correspondentes para a mesma finalidade em 2027. Dessa forma, no agregado, não haveria alteração no montante global destinado às respectivas despesas. Outro item considerado na avaliação fiscal é o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), aprovado pelo Senado. O programa prevê, em cinco anos, até R$ 10 bilhões em subsídios para novas plantas industriais de fertilizantes ou para expansão e modernização de unidades existentes. O benefício será concedido por meio de créditos fiscais de tributos federais e ganhou relevância diante da dependência brasileira de fornecedores externos, especialmente Rússia e Ucrânia. A inclusão de novas renúncias fiscais também depende de alteração legislativa porque a LDO limita a concessão de benefícios adicionais.

A mesma lógica se aplica às medidas relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminina de 2027. Lei complementar sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autoriza municípios e o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização do evento. A concessão desses benefícios fiscais não é automática e dependerá da aprovação de leis específicas. A expectativa é de que essas legislações não sejam criadas ainda em 2026, de modo que não haverá ampliação imediata das despesas ou das renúncias previstas para este ano. A avaliação fiscal do PLP 114/2026 também considera medidas relacionadas aos minerais críticos, que igualmente dependem de projeto de lei complementar. Nesse caso, o tema ainda deverá ser discutido no âmbito do Congresso Nacional antes de eventual impacto sobre o espaço fiscal. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.