15/Jul/2026

O Instituto Combustível Legal (ICL) defendeu o avanço de duas propostas legislativas voltadas ao combate ao mercado ilegal de combustíveis. A entidade cobrou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados de documentos fiscais e de transporte para rastrear volumes adquiridos, transportados e comercializados, observadas as regras de sigilo. O instituto também manifestou apoio à aprovação do parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 1.482/2019, aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado. A proposta amplia as penas para crimes relacionados ao furto, roubo e comercialização ilegal de petróleo, derivados, gás natural, biocombustíveis e lubrificantes.

Segundo o ICL, a iniciativa fortalece o enfrentamento de práticas que financiam organizações criminosas, comprometem o abastecimento e elevam riscos à segurança da população. O parecer preserva a essência da proposta original e amplia sua abrangência para diferentes combustíveis fluidos, incluindo os biocombustíveis. O texto estabelece pena de reclusão de quatro a dez anos para o furto desses produtos, com agravantes em casos que envolvam danos a instalações, atuação em grupo, desabastecimento, incêndios, poluição ambiental, lesões corporais ou mortes. A proposta também prevê punições para quem adquirir, transportar, armazenar, distribuir ou comercializar combustíveis sabendo de sua origem criminosa.

Na avaliação do instituto, o furto de combustíveis produz impactos que vão além das perdas patrimoniais, ao aumentar os riscos de vazamentos, explosões e danos ambientais decorrentes de perfurações clandestinas em dutos, além de favorecer receptação, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por meio da comercialização ilegal dos produtos. O ICL considera que os dois projetos possuem caráter complementar, uma vez que um reforça a resposta penal aos crimes no setor, enquanto o outro amplia os instrumentos de inteligência regulatória da ANP para identificar inconsistências operacionais e interromper esquemas ilícitos antes da comercialização dos combustíveis irregulares. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.