14/Jul/2026

O Instituto Combustível Legal (ICL) defendeu urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que impede bloqueios e contingenciamentos sobre o orçamento das agências reguladoras federais. Segundo a entidade, um eventual adiamento da análise pela Câmara dos Deputados pode comprometer a capacidade operacional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), especialmente nas atividades de fiscalização da qualidade dos combustíveis. O ICL avalia que a preservação de recursos para a ANP é essencial para garantir a fiscalização do mercado de combustíveis e combater irregularidades como adulteração de produtos, fraude volumétrica, sonegação, atuação do crime organizado e concorrência desleal. A entidade destaca que a redução dos recursos destinados ao programa de fiscalização da qualidade dos combustíveis já afeta a capacidade de atuação do órgão.

Segundo dados apresentados pela própria ANP ao Senado Federal, o orçamento destinado ao programa de fiscalização da qualidade dos combustíveis caiu de R$ 55 milhões para R$ 25 milhões, redução superior a 50%. Para o ICL, a restrição orçamentária limita a presença em campo, a operação de laboratórios, o uso de ferramentas de inteligência e tecnologia e a manutenção de equipes responsáveis pela verificação da conformidade dos produtos comercializados. O fortalecimento da agência reguladora é necessário para ampliar a capacidade de identificação de adulterações, misturas irregulares e outras práticas que podem afetar consumidores, veículos e o meio ambiente. O instituto também aponta que a previsibilidade orçamentária é um fator determinante para assegurar a autonomia regulatória e a efetividade da fiscalização no setor de combustíveis. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.