09/Jul/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades estruturais no Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (Sipeagro), utilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para registro e controle de produtos agropecuários, e recomendou o aprimoramento da ferramenta para ampliar a capacidade preventiva contra irregularidades no setor de bebidas. A auditoria apontou que o Sipeagro ainda não conta com validações mínimas de consistência das informações declaradas, enquadramento normativo dos produtos registrados e compatibilidade com padrões de identidade e qualidade das bebidas. O sistema opera atualmente com características predominantemente cadastrais e declaratórias, reduzindo sua capacidade de atuar como filtro preventivo.

Segundo a auditoria, a limitação permite que registros inadequados sejam identificados apenas em etapas posteriores de fiscalização corretiva, aumentando custos operacionais e gerando diferenças na atuação descentralizada dos órgãos responsáveis pelo controle. Entre as medidas recomendadas estão a implementação de validações mais robustas das informações declaradas no Sipeagro, mecanismos de verificação do enquadramento regulatório dos produtos registrados, adequação das regras de negócio aos padrões de identidade e qualidade aplicáveis e aperfeiçoamento da fiscalização baseada em risco no controle de bebidas alcoólicas. A Corte também recomendou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a elaboração de estudo para avaliar alternativas de barreiras preventivas aplicáveis ao etanol hidratado combustível, com o objetivo de reduzir riscos de desvio do produto para adulteração de bebidas alcoólicas.

Ao governo e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foram indicados aprimoramentos nos procedimentos relacionados à adoção de medidas cautelares na fiscalização de bebidas. A auditoria foi realizada para avaliar a atuação e a coordenação dos órgãos responsáveis pela prevenção e repressão à adulteração de bebidas alcoólicas, após registros de intoxicações e mortes associados ao consumo de bebidas adulteradas com metanol. O levantamento apontou que os principais problemas não estão relacionados à ausência de normas ou competências institucionais, mas a limitações na integração entre órgãos, na qualidade das informações disponíveis, na governança dos sistemas de controle e na predominância de ações fiscalizatórias voltadas à correção de irregularidades já ocorridas.

Também foram identificadas fragilidades na adoção de barreiras preventivas para reduzir o desvio de etanol combustível utilizado em adulterações, além de dificuldades na integração e no uso estratégico de informações de fiscalização. Um dos principais gargalos é a ausência de um arranjo permanente e estruturado entre Mapa, Anvisa e Receita Federal para o cruzamento de dados fiscais, sanitários e administrativos. O mercado brasileiro de bebidas alcoólicas movimenta cerca de 12 bilhões de litros por ano e gera faturamento próximo de R$ 303 bilhões. Conforme dados apresentados no acórdão do TCU, aproximadamente 30% das bebidas comercializadas apresentam algum tipo de ilegalidade, resultando em perdas econômicas e evasão fiscal estimadas em R$ 85 bilhões anuais. A adulteração de destilados com substâncias altamente tóxicas representa cerca de 4% do volume total comercializado nesse segmento. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.