09/Jul/2026

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) desistiu de contestar judicialmente a decisão do governo federal que prorrogou por mais seis meses a isenção do Imposto de Importação para veículos híbridos e elétricos importados nos regimes Completely Knocked Down (CKD) e Semi Knocked Down (SKD), cuja montagem final ocorre no Brasil. A entidade concluiu, após avaliação jurídica, que uma ação na Justiça teria duração superior ao período de vigência da medida, reduzindo sua efetividade prática. Embora tenha descartado a judicialização, a Anfavea decidiu encaminhar representação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), com o objetivo de solicitar o aperfeiçoamento da governança da Câmara de Comércio Exterior (Camex), responsável pela aprovação da renovação das cotas.

A entidade argumenta que, durante a tramitação do processo, não houve divulgação prévia da pauta do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT), nem prazo considerado adequado para análise e manifestação dos agentes envolvidos. Segundo a associação, a iniciativa junto ao Tribunal de Contas da União não busca reverter a decisão já adotada pela Camex, mas promover mudanças nos procedimentos de governança e transparência para futuras deliberações. A avaliação é de que um processo mais estruturado e com maior participação dos interessados poderia contribuir para decisões mais equilibradas. Em 23 de junho, a Camex aprovou a renovação, por mais seis meses, da cota de importação com alíquota zero para veículos eletrificados desmontados (CKD) e semidesmontados (SKD), em montante total de US$ 463 milhões.

A Anfavea mantém a avaliação de que a medida pode comprometer parte dos investimentos anunciados pelas montadoras no Brasil, estimados em R$ 140 bilhões, ao ampliar a competitividade de veículos montados a partir de componentes importados. A renovação das cotas beneficia, entre outras empresas, a BYD, que importa componentes da China para montagem final em sua unidade de Camaçari, na Bahia. A empresa sustenta que o mecanismo integra o entendimento firmado com o governo federal para viabilizar seus investimentos no Estado e que a isenção possui caráter transitório, permitindo a evolução gradual da produção nacional com maior incorporação de conteúdo local. A companhia também ressalta que o regime de importação beneficia outras empresas com investimentos em andamento no País. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.