23/Jun/2026

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, considerado estratégico para o combate a fraudes no mercado de combustíveis, segue sem avanço no Senado Federal, apesar de já ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segundo o Sindicom, entidade que representa as distribuidoras do setor. A proposta amplia o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações de documentos fiscais eletrônicos relacionados à comercialização de combustíveis, como NF-e, NFC-e e CT-e, com garantia de sigilo fiscal.

O objetivo é reforçar a capacidade de fiscalização e aprimorar o combate a irregularidades ao longo da cadeia. O texto ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e também possui requerimento de urgência ainda não analisado pelo plenário. A tramitação integra um conjunto de medidas associadas ao enfrentamento de fraudes no setor, ligado à chamada Operação Carbono Oculto.

O projeto estabelece ainda a integração entre órgãos reguladores e fiscos, determinando que a ANP comunique à Receita Federal e às secretarias estaduais de Fazenda a abertura de processos sancionadores com potencial impacto tributário. Também prevê que o acesso aos dados fiscais esteja condicionado ao consentimento das empresas reguladas, como requisito para manutenção de outorgas e autorizações. O Sindicom avalia que a medida pode aumentar a eficiência da fiscalização e reduzir brechas para práticas ilícitas no setor, ao permitir maior cruzamento de informações e identificação de inconsistências na cadeia de combustíveis. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.