28/May/2026

A regulamentação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro, é considerada estratégica pelo setor de óleo e gás para ampliar a previsibilidade regulatória em uma indústria marcada por projetos de longo ciclo de investimento. Na avaliação da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), um dos principais avanços do novo marco é a definição de diretrizes mais claras para o licenciamento, reduzindo margens para interpretações divergentes que elevam custos e atrasam decisões de investimento. Apesar disso, a implementação da nova legislação enfrenta desafios jurídicos e operacionais. Enquanto ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam e defendem a constitucionalidade da lei, estados e municípios discutem como adaptar normas locais ao novo marco federal. A regulamentação exigirá forte coordenação entre setor produtivo e poder público. Segundo ela, a indústria precisará participar ativamente do processo de construção das regras complementares.

A Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema) iniciou discussões com órgãos ambientais estaduais, federais e municipais para avaliar os impactos da nova legislação sobre a atuação dos entes subnacionais. No estado do Rio de Janeiro, responsável por 86% da produção nacional de petróleo e 76% da produção de gás natural, a implementação da nova lei no curto prazo é considerada improvável. O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) enfrenta limitações estruturais e déficit de pessoal. Foi anunciada cooperação entre o governo estadual e a Firjan para modernizar a governança e a operação do licenciamento ambiental no Estado. A iniciativa busca ampliar eficiência, transparência, desburocratização e agilidade nos processos. Dados da consultoria Impacta Finanças, com base no Portal Nacional de Licenciamento Ambiental, mostram que, embora a taxa de aprovação de licenças para o setor tenha alcançado 95% em 2024, os prazos seguem elevados. A emissão de Licença de Operação (LO) leva, em média, 187 dias, enquanto a Renovação de Licença de Operação (RLO) demanda cerca de 196 dias.

Para projetos de exploração e produção de petróleo e gás, o tempo mediano de emissão de licenças atingiu 218 dias. A Petrobras acumulava, até março, 360 processos de licenciamento em aberto há mais de cinco anos. Para a Firjan, a ausência de previsibilidade nos processos de licenciamento afeta diretamente custos, receitas e decisões de alocação de capital. Especialistas avaliam que a implementação da lei dependerá da capacidade de harmonização entre os diferentes níveis de governança ambiental existentes no País. A Impacta Finanças Sustentáveis afirmou que a efetividade da legislação dependerá principalmente da adaptação dos estados às novas exigências. O escritório Souto Corrêa Advogados destacou que os setores produtivos demonstram crescente maturidade em relação aos riscos ambientais, reputacionais e jurídicos associados ao licenciamento ambiental. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.