26/May/2026

A Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras protocolaram pedido para atuar como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7963, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que questiona a isenção tributária concedida às atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus. O julgamento, inicialmente previsto para ocorrer no plenário virtual, deverá ser reiniciado em sessão presencial, segundo informações do setor de combustíveis. O instrumento jurídico de amici curiae permite a participação de terceiros interessados na discussão, com apresentação de subsídios técnicos e jurídicos ao tribunal.

As entidades sustentam que a participação no processo busca ampliar a análise dos impactos da política tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025 sobre segurança energética, preservação de empregos, equilíbrio concorrencial, competitividade da indústria nacional e arrecadação pública. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico e discute a constitucionalidade do trecho da Lei Complementar nº 214/2025 que concedeu isenção da CBS e do IBS para atividades de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. O questionamento envolve possíveis impactos concorrenciais no setor de combustíveis e eventual afronta aos princípios constitucionais de isonomia tributária, livre concorrência e neutralidade da reforma tributária. As entidades também defendem que o debate no STF considere os efeitos da privatização do setor de refino sobre consumidores, trabalhadores e economia regional, especialmente após a privatização da Refinaria da Amazônia, concluída em novembro de 2022.

Segundo a argumentação apresentada, a transferência da refinaria para controle privado teria ampliado a concentração no mercado regional de combustíveis, reduzindo a concorrência e elevando os custos ao consumidor na Região Norte. As entidades apontam ainda que a Atem, atual controladora da refinaria, estaria priorizando atividades de armazenamento e distribuição de combustíveis em detrimento da expansão da atividade de refino. Recentemente, representantes da refinaria informaram que a unidade retomou operações de refino entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Ainda assim, as entidades avaliam que novos incentivos fiscais ao segmento privado de refino na Zona Franca de Manaus podem aprofundar distorções concorrenciais, sem garantia de redução dos preços dos combustíveis ou fortalecimento da soberania energética nacional. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.