06/May/2026

Segundo o Instituto Combustível Legal (ICL), a Receita Federal deve divulgar, em meados de maio, a próxima lista de empresas passíveis de enquadramento como devedores contumazes, com foco no setor de combustíveis. A medida decorre da regulamentação da Lei Complementar nº 225, que estabeleceu critérios mais rigorosos para identificação de inadimplência tributária recorrente e estruturada. A iniciativa sucede a primeira rodada de notificações, realizada em abril, que alcançou 13 empresas do setor de cigarros, com dívidas superiores a R$ 25 bilhões. No caso dos combustíveis, entidades do setor já encaminharam à Receita uma relação preliminar de empresas potencialmente enquadráveis, sujeita à análise e validação pelos órgãos competentes.

Pela legislação, as empresas notificadas dispõem de prazo de 30 dias para apresentação de defesa. O enquadramento como devedor contumaz se aplica a contribuintes com inadimplência reiterada, substancial e sem justificativa, caracterizada por débitos em situação irregular por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em um intervalo de doze meses. A norma estabelece ainda critérios financeiros, incluindo dívidas tributárias a partir de R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio declarado no último balanço. O objetivo é diferenciar inadimplência eventual de práticas estruturadas de sonegação, que impactam a concorrência no mercado.

Entre as penalidades previstas estão a restrição ao acesso a benefícios fiscais e a impossibilidade de adesão ou continuidade em processos de recuperação judicial. Nos casos em que a empresa já esteja em reestruturação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode solicitar a decretação de falência. A aplicação da legislação tende a reforçar o controle sobre práticas irregulares no setor de combustíveis, com potencial de reduzir distorções competitivas e ampliar a arrecadação, além de impactar a estrutura de mercado e a atuação de empresas com passivos tributários elevados. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.