17/Apr/2026

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizará análise interna sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações de margem bruta de lucro por parte das distribuidoras, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.930, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A norma determina que as distribuidoras encaminhem semanalmente à ANP dados detalhados de margem bruta por produto, definida como a diferença entre o preço de venda final e o custo de aquisição, incluindo tributos. Para o período entre 22 de fevereiro e 11 de abril, o envio deve ocorrer até o quinto dia útil após a publicação do decreto.

A partir de 12 de abril de 2026, o prazo passa a ser de até uma semana após o encerramento de cada período de referência. A implementação da medida ainda depende de avaliação interna da agência reguladora, incluindo análise técnica e jurídica sobre os procedimentos necessários para cumprimento da exigência. O objetivo da iniciativa é ampliar a transparência no setor de distribuição de combustíveis. No entanto, há avaliação de que a obrigatoriedade pode gerar questionamentos jurídicos, especialmente por envolver a divulgação de informações sensíveis relacionadas à formação de preços e margens por agente econômico.

Entre os pontos de atenção estão possíveis conflitos com o regime de liberdade de preços previsto na legislação do setor e impactos sobre a concorrência, caso haja exposição nominal de dados por empresa e por período. Além disso, a norma estabelece restrições à comercialização de combustíveis subvencionados com distribuidores que pratiquem preços considerados abusivos, o que pode ampliar o alcance regulatório da medida. O desdobramento da regulamentação dependerá da interpretação da ANP e de eventuais contestações no âmbito jurídico, com reflexos potenciais sobre a dinâmica concorrencial e a estrutura de preços no mercado de combustíveis. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.