10/Apr/2026

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono (TFS-ANP) e amplia penalidades para infrações relacionadas à comercialização de petróleo, biocombustíveis, gás natural e derivados. A proposta seguirá para análise do Senado Federal. A TFS-ANP será devida por agentes econômicos regulados a partir de 2027, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e terá como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos da ANP, abrangendo cerca de 200 situações específicas. O recolhimento será definido por ato da Agência. O projeto também eleva multas por infrações, como operação sem registro ou autorização exigidos, cujo teto passa de R$ 200 mil para R$ 900 mil, e em alguns casos alcançando até R$ 500 milhões. Estão previstas ainda medidas de suspensão temporária de instalações, reforçando a fiscalização e a segurança do abastecimento de combustíveis no País. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.