09/Apr/2026

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de agentes regulados com o objetivo de identificar práticas ilícitas, incluindo adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e descumprimento de obrigações legais de adição de biocombustíveis a combustíveis fósseis. A aprovação ocorreu com 381 votos favoráveis e dois contrários. O projeto seguirá para análise no Senado Federal. A proposta estabelece que a outorga de atividades reguladas pela ANP dependerá da autorização dos agentes para acesso aos dados das Notas Fiscais Eletrônicas de suas operações comerciais.

Agentes já outorgados deverão fornecer essa autorização para manter a validade de suas outorgas. A ANP também poderá obter dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal, incluindo informações do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os dados compartilhados terão caráter sigiloso, e a agência deverá comunicar à Receita Federal e às Secretarias de Fazenda estaduais e do Distrito Federal a instauração de processos sancionadores com possíveis repercussões tributárias. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.