19/Mar/2026

O governo federal prepara proposta a ser apresentada aos secretários estaduais de Fazenda para adaptação das legislações locais à Lei do Devedor Contumaz, com foco no fortalecimento da fiscalização, combate a práticas irregulares e possível redução de pressões sobre o ICMS. A iniciativa contempla medidas voltadas à repressão de condutas consideradas ilícitas no mercado de combustíveis, incluindo atuação coordenada contra agentes que se beneficiam de distorções de preços em contexto de instabilidade geopolítica.

A avaliação é de que práticas especulativas têm ocorrido mesmo na ausência de alterações nos preços praticados na origem. O desenho da proposta inclui ajustes na fiscalização e harmonização das regras estaduais, com potencial impacto positivo sobre a arrecadação do ICMS sem necessidade de elevação de alíquotas. Também está previsto um período de transição entre 30 e 60 dias para implementação das medidas. No campo regulatório, a Medida Provisória recentemente editada incorpora instrumentos voltados à repressão de práticas especulativas, com reforço esperado na atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na supervisão do setor.

A estratégia do governo difere de abordagens anteriores baseadas na redução direta de alíquotas, priorizando mecanismos estruturais de controle e fiscalização para equilibrar o mercado e reduzir distorções na formação de preços. A discussão ocorre em paralelo à articulação entre as secretarias estaduais de Fazenda, que avaliam os impactos das medidas sobre arrecadação e dinâmica tributária, em um cenário de elevada sensibilidade dos preços de combustíveis e seus efeitos sobre a economia. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.