05/Feb/2026

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender liminares que permitiam a distribuidoras substituir a aquisição de créditos de descarbonização (CBIOs) por depósitos judiciais reforça a segurança jurídica do RenovaBio e preserva a integridade do marco regulatório do programa. Ao reconhecer o risco de lesão à ordem administrativa e à economia pública, o tribunal assegura a aplicação uniforme das metas legais de descarbonização e reduz distorções concorrenciais no mercado de combustíveis.

A suspensão das liminares também limita estratégias judiciais que vinham sendo utilizadas para postergar ou evitar o cumprimento das obrigações ambientais, o que poderia comprometer a efetividade das metas anuais e enfraquecer os incentivos econômicos à redução de emissões. Esse tipo de prática tende a gerar assimetrias competitivas e reduzir a previsibilidade regulatória, elemento central para políticas públicas de longo prazo.

Com a decisão, o RenovaBio mantém sua coerência institucional, preservando os sinais econômicos necessários para estimular investimentos em biocombustíveis e garantir credibilidade ao sistema de metas e de créditos ambientais no Brasil. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.