22/Jul/2025

A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) criticou as decisões judiciais que suspenderam parcialmente a divulgação da "lista suja" das distribuidoras que não cumpriram as metas de descarbonização previstas na Política Nacional de Bicombustíveis (RenovaBio). Para a FPBio, as decisões judiciais expõem "grave desequilíbrio no funcionamento regulatório brasileiro". Nesta segunda-feira (21/07), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), divulgou a lista das distribuidoras de combustíveis que estão inadimplentes com o cumprimento de suas metas de compras de Créditos de Descarbonização (CBios) no âmbito do Renovabio, mas parte dos nomes das empresas foram proibidos de serem incluídos por liminares judiciais. Na avaliação da FPBio, a medida liminar permite que empresas "driblem" a aplicação imediata de multas e restrições de mercado com vantagem competitiva desleal.

Ao admitir que não pode divulgar sanções antes do trânsito em julgado ou enquanto houver depósitos judiciais, a Justiça reforça uma brecha que pode ser explorada por empresas para postergar o cumprimento de metas e continuar operando impunemente. Isso compromete não só a efetividade ambiental do programa, mas também à isonomia e transparência esperadas dos órgãos reguladores. A bancada do biodiesel vai apresentar um projeto de lei exigindo o depósito judicial dos valores correspondentes à negociação dos CBios antes de liminares judiciais que possam suspender as sanções. Dessa forma, ao menos fica assegurado que as distribuidoras que buscam sabotar o RenovaBio tenham que comprovar, por meio de depósito prévio, o cumprimento das obrigações ambientais, evitando que se beneficiem da morosidade judicial para operar de forma indevida, argumentou a FPBio.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) divulgou nota lamentando decisões da Justiça Federal que permitiram a algumas empresas não terem seu nome divulgado na lista de distribuidoras de combustíveis inadimplentes com suas metas de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBios) do programa RenovaBio. A lista foi divulgada nesta segunda-feira (21/07) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e representa uma conquista para a integridade do mercado e para o avanço da agenda de descarbonização do País. A empresa que não cumpre as metas do RenovaBio tem vantagem competitiva indevida em relação àquelas que atuam corretamente e cumprem suas obrigações com o Renovabio. Para o IBP, a transparência é essencial para a integridade nas transações comerciais e, por isso, as empresas precisam ter acesso às informações para identificar quem age de má-fé e utiliza a inadimplência como estratégia de negócio.

O IBP ressalta que a publicação na lista de todas as empresas inadimplentes é essencial para buscar segurança jurídica às produtoras e distribuidoras de combustíveis, permitindo que se recusem a comercializar com operadores inadimplentes sem o risco de ações judiciais. Em 2024, apenas 77% da meta do RenovaBio foi atendida. Dados do IBP, com base em informações da ANP, indicam que 68 empresas têm processos administrativos instaurados por descumprimento da regra de compra de CBios As multas aplicadas pela ANP chegam a R$ 505 milhões, mas apenas R$ 17 milhões foram quitados ou parcelados, e R$ 85 milhões estão sob liminares. O RenovaBio é a política nacional de biocombustíveis que fixa metas anuais de redução de emissões para as distribuidoras, garantindo a expansão previsível da oferta de biocombustíveis. O cumprimento dessas metas se dá pela compra e "aposentadoria" dos CBios, que correspondem à emissão evitada de 1 tonelada de carbono. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.