29/May/2025

A Procuradoria-Geral da República (PGR) fez uma manifestação pela constitucionalidade do RenovaBio. O parecer foi feito numa ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Renovação Democrática (PRD) no Supremo Tribunal de Federal (STF) e rejeita a tentativa de anular dispositivos que obrigam distribuidores de combustíveis fósseis a adquirir Créditos de Descarbonização (CBios). A PGR afastou as alegações de desproporcionalidade dos parâmetros para a fixação de multa em razão do descumprimento da meta individual de descarbonização. Além disso, afirmou que o programa assegura a efetividade da Política Nacional de Biocombustíveis e coíbe práticas de concorrência desleal em detrimento de distribuidores que cumprem a meta de descarbonização.

Agentes do setor avaliam que essa manifestação é importante e deve ser juntada a outros processos que buscam questionar a validade do RenovaBio, bem como o decreto que endurece punições contra as distribuidoras que não compram os créditos de descarbonização publicado pelo Ministério de Minas e Energia. Na prática, o mercado vê as regras mais rígidas para o cumprimento das regras do RenovaBio como uma perspectiva positiva para as distribuidoras de combustíveis listadas na B3, que cumprem com essa exigência. Esse cumprimento gera custos e, portanto, há vantagens competitivas para as companhias que se recusam a ter esses gastos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.