15/Apr/2025

Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a falta de regulamentação da nova lei dos Créditos de Descarbonização (CBios) está prejudicando produtores rurais que deveriam receber parte das receitas desses títulos ambientais. A Lei 15.082, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2024, alterou o Renovabio (Política Nacional de Biocombustíveis) para garantir aos produtores de cana-de-açúcar destinada a biocombustíveis uma participação mínima de 60% nas receitas obtidas com a negociação dos CBios. Antes da mudança, apenas as usinas produtoras de etanol tinham direito a esses créditos.

Os CBios são títulos negociados na Bolsa de Valores que representam a redução de emissões de gases de efeito estufa. Cada crédito equivale a 1 tonelada de carbono que deixou de ser emitida com o uso de biocombustíveis em vez de combustíveis fósseis. A nova legislação, além de incluir produtores independentes na divisão dos créditos, também endureceu as regras para distribuidoras de combustíveis, tornando o descumprimento das metas de descarbonização um crime ambiental, com multas que podem chegar a R$ 500 milhões.

Foi feito um alerta sobre o avanço do crime organizado no setor. É uma questão quase de segurança pública pela presença que tem tido o crime organizado no setor de distribuição e, lamentavelmente, até no setor de produção. Nesta terça-feira (15/04)0, haverá uma reunião com entidades do setor, como Aprobio, Ubrabio e Instituto Combustível Legal. A ideia é endurecer contra a fraude e adulteração de combustíveis. Serão discutidas medidas como o fornecimento de equipamentos e pessoal para fortalecer a fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.