12/Mar/2025

O anúncio pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, de que o governo federal vai editar o decreto regulamentador da Lei 15.082/2024, que altera regras do RenovaBio, foi bem recebido pela Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana). A entidade considera fundamental o cumprimento das regras do Renovabio e vê como positiva a sinalização do governo de endurecer as penalidades contra distribuidoras que não adquirirem os CBios necessários para compensação das emissões de carbono. O anúncio do ministro sobre o endurecimento das regras vem em boa hora.

É fundamental que as distribuidoras cumpram os requisitos, pois temos uma política pública bem definida para a descarbonização. Não dá para aceitar contestações judiciais ou manobras para evitar o cumprimento das obrigações. Quanto mais rápido a regulamentação entrar em vigor, melhor para a garantia do programa. Sobre a falta de uma data para a assinatura do decreto que endurece as regras para as distribuidoras, a entidade minimizou eventuais preocupações e disse que o avanço da pauta segue o ritmo natural das discussões políticas. Mas, isso está sendo endereçado. Algumas distribuidoras têm questionado há anos a obrigatoriedade da compra dos créditos de descarbonização, alegando que a responsabilidade deveria ser das refinarias.

No último ano, algumas distribuidoras não fizeram a sua compensação obrigatória com os CBios. Inclusive, algumas entraram de forma judicializada. O programa não pode ser colocado em dúvida, pois se trata de uma política pública essencial para a descarbonização. O programa está ajudando a despoluir não só o Brasil, mas o planeta, uma vez que a atmosfera é uma só. A Orplana também comentou a inclusão dos produtores de cana-de-açúcar na divisão da receita dos CBios, apontando que o percentual mínimo de 60% pode ser ampliado por meio de acordos com as usinas. Aquela usina que quiser estimular o produtor, que quiser ter um contrato de longo prazo, pode pagar mais do que 60%, por exemplo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.