18/Dec/2024

Única na Região Norte do País, a Refinaria da Amazônia (Ream) não processa combustíveis desde junho, segundo dados oficiais da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A empresa foi comprada pela distribuidora Atem em 2022 e acaba de ser beneficiada na regulamentação da reforma tributária por uma modificação feita relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que foi governador do Amazonas. No texto, Braga inseriu o refino na lista de atividades que podem usufruir de benefícios da Zona Franca de Manaus, desde que a unidade esteja na região. A refinaria da Atem é a única nessa situação e, por isso, será a única beneficiada, o que gerou reclamações de concorrentes instaladas em outras partes do País. Ainda que não processe uma gota de combustível há quase seis meses, a Atem não reduziu, ao contrário, até aumentou, a quantidade de combustível que vende mês a mês, segundo a ANP.

Isso indica que o combustível que é vendido pela empresa está sendo comprado pronto de outros fornecedores, alguns de fora do Brasil, e repassado internamente, usufruindo de benefício tributário que a empresa já tem hoje e que foi obtido por meio de liminares, o que é alvo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Desde 2017, a Atem revende combustível importado com isenção de PIS/Cofins. A Atem informou que a refinaria está em “manutenção intensiva” e, por isso, foi necessário paralisar as atividades. O programa foi iniciado no primeiro semestre de 2024 e tem término previsto para o primeiro semestre de 2025. Durante a tramitação no Senado, Braga e o senador Omar Aziz (PSD-AM), autor da emenda que originou a redação benéfica à Atem, argumentaram que os concorrentes de outros Estados não deveriam se preocupar porque o benefício será dado apenas para vendas que a Atem fizer na região da Zona Franca.

Isso é objeto de questionamentos. O Instituto Combustível Legal afirma que a Atem importa mais do que a quantidade consumida na região de Manaus (AM), o que sugere que as vendas hoje extrapolam as fronteiras da Zona Franca. Pelos dados da ANP, a Atem vendeu neste ano no estado de São Paulo 28,5 milhões de metros cúbicos de combustível. O que não pode é a única refinaria da Amazônia Ocidental ser fechada porque o Brasil deu as costas para a Amazônia, disse Braga ao defender a proposta na semana passada. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) vê com grande preocupação a inclusão da Refinaria da Amazônia (Ream) entre os beneficiários da Zona Franca de Manaus (ZFM), com isenção em relação às saídas internas para aquela área incentivada, conforme versão do texto do PLP nº 68/2024 aprovado no Senado Federal.

Para a entidade, o benefício não deve acontecer por diversas razões. Em primeiro lugar, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia entendido que a Zona Franca de Manaus nunca contemplou operações envolvendo petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados. Legislações e dispositivos constitucionais nunca pretenderam criar um benefício que promovesse o desequilíbrio no mercado de petróleo e combustíveis. Além disso, a ampliação da ZFM para o setor de petróleo promove violação da livre concorrência. Este princípio, previsto no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal, não apenas orienta a ordem econômica constitucional, mas, como corolário da livre iniciativa, representa valor fundamental da atividade econômica, a partir da ideia de que nenhum concorrente de um mesmo mercado será beneficiado em detrimento de outros.

Vale destacar que a Reforma Tributária não determinou a ampliação da ZFM, mas a sua manutenção. Em um setor de alta carga tributária e baixa margem de lucro, esse cenário gera desequilíbrio competitivo, uma vez que, no mesmo mercado, haveria empresas que estão liberadas de parcela da carga tributária incidente sobre suas operações, refinarias de petróleo localizadas na Zona Franca de Manaus, enquanto as demais são obrigadas a suportar a integralidade do peso fiscal. Por conta disso, o IBP diz entender ser essencial preservar o texto original, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, onde não consta a exceção aberta para incluir a indústria de refino de petróleo situada na região entre os beneficiários da Zona Franca de Manaus.

A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) espera que os deputados derrubem a emenda que isenta a Refinaria da Amazônia (Ream), do grupo Atem, de impostos federais e estaduais. A emenda desequilibra a concorrência e só tem um beneficiado, o grupo Atem. Se olhar sob o ponto de vista do cidadão brasileiro, está na contramão da busca do governo para equilibrar suas contas, recuperar as despesas. É uma lei para desonerar o combustível fóssil. Se olhar pelo próprio Estado, o Amazonas tem dívidas de mais de R$ 10 bilhões. Por isso é difícil entender essa proposta. A emenda só tem impacto negativo para o mercado de combustíveis, não tem nada de bom para ninguém, só para a Atem. O senador alega que vai gerar empregos, mas isso todos geram, principalmente se tiverem incentivos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.