01/Nov/2024

A Câmara aprovou, no dia 30 de setembro, o projeto de lei 3.149/2020 que inclui produtores independentes de matéria-prima para biocombustíveis no sistema de créditos de descarbonização do Renovabio (CBios). Na prática, o projeto permite que produtores de cana-de-açúcar participem da remuneração dos CBios, até então restrito às usinas fabricantes de biocombustíveis. O texto agora segue para avaliação do Senado. A principal mudança do projeto é a inclusão dos produtores de cana-de-açúcar na remuneração dos CBios. O projeto prevê que o produtor de cana-de-açúcar deve receber no mínimo 60% das receitas oriundas da comercialização dos CBios gerados a partir da cana-de-açúcar por ele entregue e destinada à produção de biocombustíveis. Em caso de fornecimento pelo produtor ao fabricante de biocombustível de dados primários necessários ao cálculo da nota de eficiência energético-ambiental, além dos 60%, ele deverá receber 85% de receita adicional sobre a diferença de créditos, como um estímulo adicional de receita. O projeto assegura que o produtor independente de matéria prima destinada à produção de biocombustível também se beneficie das receitas oriundas da negociação dos CBios.

O projeto também endurece as regras quanto a distribuidoras que não cumprirem as metas de descarbonização relativas às suas metas individuais de redução de emissões de gases de efeito estufa. As metas deverão ser cumpridas até 31 de dezembro de cada ano. As sanções e penalidades em casos de descumprimento foram ampliadas, além de incluídas obrigações sobre estoque de biocombustível necessário pelo distribuidor. De acordo com o projeto, o não cumprimento da meta pelas distribuidoras vai figurar crime ambiental, além de multa proporcional à quantidade de créditos de descarbonização que deixou de ser comprovadamente adquirida e aposentada, variando de R$ 100 mil a R$ 500 milhões. As distribuidoras adquirem os CBios para alcançarem as metas atreladas ao Renovabio. Cada CBio representa uma tonelada de carbono equivalente que deixou de ser emitida para a atmosfera ao substituir o combustível fóssil por um renovável. O projeto estava em tramitação desde 2020, mas o tema dividia há anos usinas e produtores de cana-de-açúcar.

Agora, usinas e produtores chegaram a um consenso sobre o novo arcabouço dos CBios. O setor produtivo calcula que aproximadamente 30% da cana-de-açúcar fornecida à indústria de biocombustíveis é produzida por produtores independentes. As alterações no Renovabio, Política Nacional de Biocombustíveis criada em 2017, foram apoiadas pelo governo federal, com manifestação expressa por integrantes do Ministério de Minas e Energia (MME). O Ministério da Agricultura também era favorável ao tema. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemorou a aprovação. O projeto vai fortalecer o Renovabio e o sistema de créditos de descarbonização do programa, os CBios, agora permitindo a participação dos produtores independentes na remuneração dos CBios. O projeto é um importante passo para o desenvolvimento do setor de biocombustíveis e da sustentabilidade energética no País e busca garantir que os produtores rurais que fornecem biomassa para a produção de biocombustíveis possam acessar parte das receitas geradas pelos Créditos de Descarbonização (CBios), comercializados como parte das iniciativas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

Os produtores poderão prosperar, garantindo sua participação nas receitas geradas pelos CBios. Sem a produção de matéria-prima, não há biocombustível e, consequentemente, não há redução de emissões. O projeto prevê que o produtor de cana-de-açúcar deve receber no mínimo 60% das receitas oriundas da comercialização dos CBios gerados a partir da cana-de-açúcar por ele entregue e destinada à produção de biocombustíveis. Caso os produtores optem pela certificação com dados específicos (perfil primário), esse percentual mínimo poderá alcançar 85%, representando um estímulo para que adotem práticas que comprovem as reduções de emissões de carbono. A proposta é fruto de um acordo entre a indústria de etanol e bioenergia e os produtores de matéria-prima de biocombustíveis, equilibrando os interesses de ambos. O diálogo envolveu toda a cadeia produtiva do setor sucroenergético. O compromisso com a sustentabilidade e com a eficiência energética-ambiental é essencial.

A Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana) avalia que a inclusão dos produtores independentes no sistema de créditos de descarbonização do Renovabio é um primeiro passo para a integração dos produtores na remuneração dos CBios. O programa está em atividade há cinco anos. Infelizmente, várias usinas recebem ou receberam os CBios e não repassaram para produtores, mesmo utilizando os dados deles. E isso tudo porque ele não está na lei ainda, não há essa obrigatoriedade. O pleito dos produtores era de 80% sobre o total dos CBios em caso de fornecimento dos dados primários, diferentemente do previsto no projeto. É importante romper essa etapa de inserir os produtores. A entidade busca os 80% porque a eficiência de carbono da cana-de-açúcar remete ao produtor, mas a primeira etapa é cumprir o objetivo de incluir o produtor na política do Renovabio. Algumas usinas já remuneram o produtor em porcentual acima dos discutidos. Em relação ao endurecimento previsto no projeto quanto ao cumprimento das regras do Renovabio pelas distribuidoras de combustíveis, são medidas são necessárias.

As distribuidoras estavam se negando a comprar, a pagar, os créditos de CBios, uma vez que a lei está estruturada. Então, para isso, resolveu-se apertar um pouco mais o cerco, mostrar que isso é uma política de Estado, de descarbonização e, para isso, a parte compradora, que são as distribuidoras, teriam que ser mais eficientes nesse processo e realmente pagarem aquilo que é obrigatório. A Orplana rebate as críticas das distribuidoras, de que a ausência de certificado de compensação gera solavancos nos preços dos CBios.Com a entrada dos produtores no processo, haverá mais CBios no mercado e o produtor precisará receber a receita naquele ano. Com mais CBios disponíveis, mais produtores buscando os dados primários, certamente as variações dos preços dos certificados serão mitigadas, com maior liquidez no mercado. Cada CBio representa uma tonelada de carbono equivalente que deixou de ser emitida para a atmosfera ao substituir o combustível fóssil por um renovável.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 3149/2020, que prevê o repasse de créditos de descarbonização (CBios) aos produtores independentes de biomassa, avaliando-o como um marco de inclusão do setor na Lei do RenovaBio. Essa inclusão no RenovaBio é fundamental para sustentar o programa, consolidado como um dos principais modelos globais de descarbonização. A medida representa um avanço histórico, garantindo segurança jurídica e uma divisão mais justa dos rendimentos com o mercado de descarbonização. É por meio desses créditos de descarbonização fornecidos pelos produtores que as indústrias são capazes de gerar biocombustível e reduzir as emissões de gás carbônico dada a substituição dos combustíveis fósseis. Até então, a maior parte dos produtores de cana-de-açúcar não recebiam parcela alguma dessa receita gerada e, portanto, a proposição vem beneficiar a todos eles. O diálogo entre setor produtivo e industrial foi essencial para assegurar uma votação consensual. Todos ganham e o agro evolui cada dia mais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.