02/Aug/2024

União, Estados e municípios podem deixar de arrecadar bilhões de Reais em Participações Especiais (PE) se o Imposto Seletivo (IS) para o setor de petróleo e gás natural for aprovado no Congresso Nacional, avalia a Aurum Tank. Estudo inédito da consultoria mostra que, diferentemente dos royalties, que incidem sobre o volume de produção, a Participação Especial é calculada pela receita líquida, que será abatida pelo Imposto Seletivo. O tamanho da perda ainda será definido na regulamentação da reforma tributária, a ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, tendo como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ainda há risco de a taxação do IS voltar a ser de 1%, e não 0,25%, como definido após passagem pela Câmara dos Deputados.

Na dúvida, o estudo simulou as duas possibilidades. A percepção é de que um ponto que passou batido no radar é que o Imposto Seletivo reduz a receita líquida do setor. Porque a diferença entre a receita bruta e a receita líquida é basicamente a carga de impostos, então, quando ele reduz a receita líquida através do Imposto Seletivo, ele diminui o repasse de Participações Especiais. O IS, ao contrário dos outros impostos criados (IBS e CBS), é um contrassenso em relação ao propósito inicial da reforma tributária, pois se trata de cobrança na produção, e não no consumo, gerando cumulatividade e maiores impactos nocivos sobre a economia.

Em dez anos, a partir de 2027, quando entra em vigência o novo imposto, e considerando a evolução da produção de petróleo e gás estimada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) no período (aumento de 5,51% ao ano), as perdas chegariam a R$ 8,7 bilhões para União, Estados e municípios, se o IS for de 1%. Se o relator mantiver a alíquota de 0,25% definida na Câmara dos Deputados, a perda cai para R$ 2,1 bilhões. O Rio de Janeiro seria o maior perdedor entre os Estados, deixando de arrecadar R$ 2,9 bilhões, se o imposto ficar em 1%, ou R$ 727 milhões, se cair para 0,25%. No ano passado, as petroleiras pagaram à União, Estados e municípios R$ 41,2 bilhões em Participações Especiais, cobrada apenas de campos com grande produção. Somente Tupi, maior campo produtor do País, no pré-sal da bacia de Santos, pagou R$ 32,3 bilhões desse total.

Considerando o ano de 2023, o impacto da instituição adicional do IS de 1% sobre o faturamento das operadoras desses campos levaria a uma perda de R$ 626 milhões em Participações Especiais recolhidas. Caso aplicada a alíquota de 0,25%, esse impacto seria de R$ 157 milhões. Esse Imposto Seletivo tem também impacto significativo na receita de Participações Especiais que recebem tanto os Estados quanto os municípios produtores, no Rio de Janeiro e em todo o Brasil. Em uma simulação, caso o IS tivesse entrado em vigor no ano passado, Maricá, atualmente o município que mais arrecada royalties e Participações Especiais no País, teria uma queda de R$ 23,4 milhões na arrecadação, no caso do IS de 1%, e de R$ 5,8 milhões com o IS de 0,25%, mostra o levantamento.

Pela mesma simulação, a União teria arrecadado R$ 313,2 milhões a menos no ano passado com Participações Especiais (com IS a 1%) ou R$ 78,3 milhões (com IS a 0,25%). Deve-se ainda considerar os potenciais efeitos da instituição do IS sobre outros parâmetros, como o percentual de óleo e gás ofertado à União nos contratos de partilha. A incidência do IS poderá apresentar impacto sobre o custo em óleo dos projetos, reduzindo, portanto, os excedentes em óleo, e assim diminuindo os volumes de óleo e gás disponibilizados para a União. Tal redução de volume teria impactos não só monetários, mas também no sentido de inibir sua utilização como estratégia de desenvolvimento para o Brasil. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.