03/Jun/2024

O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás Natural (IBP) criticou o "jabuti" inserido no Projeto de Lei 914/24 (Programa Mobilidade Verde e Inovação/Programa Mover), que estabelece novas regras de conteúdo local para as atividades de exploração e produção petrolífera. Segundo o IBP, se aprovado no Congresso, o PL vai comprometer a competitividade do setor. O dispositivo, incluído de última hora e sem o debate necessário com o setor produtivo, representa grave barreira para a viabilidade de projetos, tendo sido estabelecidos sem qualquer estudo técnico mais aprofundado.

O PL foi aprovado na terça-feira (28/05) na Câmara dos Deputados. Segundo o IBP, os índices fixados na medida não constavam na redação original da Medida Provisória 1205/23, que deu origem ao PL, e não possuem qualquer relação com o tema. Além disso, o novo arcabouço suprime os poderes e prerrogativas do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para fixar os índices de conteúdo local de acordo com as características de cada projeto, conforme a prática internacional.

Com isso, as novas regras podem acarretar desrespeito a acordos comerciais internacionais dos quais o Brasil é signatário, abrindo caminho para contestações na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros fóruns. A alteração de regras sem o debate apropriado com setores envolvidos representa uma nítida deterioração do ambiente de negócios nacional para os investimentos no setor de óleo e gás. O efeito imediato é a potencial perda de atratividade para os próximos leilões de áreas exploratórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ameaçando o desenvolvimento de futuros projetos no Brasil. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.